ARTIGO: Audiência pública na Câmara dos Deputados

Por Kiyoshi Harada

 

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O jurista Kiyoshi Harada n o Fórum de Iluminação Pública (Foto: divulgação)

No dia 19 de maio de 2015 estive na Comissão de Pacto Federativo da Câmara dos Deputados para pronunciarmos acerca de  13 Projetos e Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS em âmbito nacional, com o fito de definir o local de pagamento do ISS. Por conta das frequentes alterações de entendimento do STJ, motivadas por razões extrajurídicas, os contribuintes vivem um clima de insegurança jurídica total, pois não sabem mais a que Município deve recolher o ISS, principalmente,  nas operações de leasing. Nosso posicionamento foi sentido de o Poder Legislativo fazer valer a sua independência fazendo com que o Judiciário decida conforme a lei vigente, assegurada prerrogativa de interpretar a lei segundo as regras de hermenêutica jurídica, mas, jamais alterar o espírito e o corpo da lei, pois isso representa atividade legislativa que é vedado ao Poder Judiciário. Uma forma de tornar possível essa propositura é a de  explicitar e detalhar o sentido da norma que para o jurista  se apresenta com lapidar clareza, a fim e evitar interpretações tangenciais que se afastam do conteúdo jurídico da norma, ainda que motivado por razões nobres, com evitar a guerra fiscal, evitar fraudes, e melhor repartir a receita entre os Municípios. Essa preocupação é do governo e do Congresso, e não do Judiciário.No dia 18 de março estivemos nessa mesma Comissão para debatermos a elaboração de um Projeto Legislativo nos moldes da Medida Provisória  nº 669/2015, que cuidava de alteração do regime de substituição da contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta, que havia sido devolvido pelo Congresso Nacional. Na ocasião, propusemos que a elevação da alíquota de 2% para 4,5% fosse feita de forma gradual ao longo dos anos, tendo em vista as ponderações dos representantes do setor empresarial que afirmaram terem feito investimentos maciços, duplicando ou triplicando a mão de obra acreditando na estabilidade das alíquota de 2%. Outro ponto que alertamos foi no sentido de que a substituição do regime tributário se fizesse por setores da atividades econômica, como manda a Constituição,  e não por produtos como vem sendo feito, tornando complexa e caótica a legislação e violando o princípio da isonomia.

No dia 21 de maio estivemos participando do Fórum de Iluminação Pública no Blue Tree-Moruimbi abordando a intrincada questão de transferência compulsória do AIS (Ativo Imobilizado em Serviço – equipamentos necessários à iluminação pública) para as Prefeituras, ate o dia 31-1-22014, segundo a determinação contida no art. 218 da  Resolução nº 414/10 da ANEEL. A maioria das Prefeituras não têm estrutura material e pessoal, nem recursos financeiros para prestar esse serviço público, gerando inúmeras demandas judiciais para não aceitarem a transferência do AIS.

 

*Kiyoshi Harada é jurista

 

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