ARTIGO/KEIKO OTA: ‘Precisamos combater a noção de que a polícia prende e a Justiça solta’

A deputada federal Keiko Ota: “Quem ria por último era o criminoso”. Foto: divulgação

*Keiko Ota

 

As conquistas de um deputado federal eleito repousam sobre a sua produção legislativa. As leis federais têm alcance nacional, o que dá um peso ainda maior sobre a representatividade do parlamentar. Neste sentido, apresento aos meus eleitores um balanço positivo do meu mandato em 2016.

A notória demora da justiça brasileira pode levar até uma década para concluir um julgamento, provocando, inclusive, a perda de provas e testemunhas. Quem ria por último era o criminoso, para o desespero dos familiares de vítimas de homicídio, por exemplo. Mas isso mudou. Em maio, foi sancionada a Lei 13.285/2016 de minha autoria que prioriza o julgamento de casos envolvendo crimes hediondos em todas as instâncias da Justiça.  E por que priorizar? Para promover uma justiça célere e para que a família da vítima possa retomar a sua vida.

Ouvimos as famílias de vítimas no trânsito, em especial as do movimento Não Foi Acidente. O Senado Federal avaliou a minha proposta (PEC 144/2015) de penas mais duras para o motorista que praticar homicídio culposo sob efeito de álcool. E conseguimos: cinco a oito anos de pena. Vamos criminalizar a conduta de quem dirigir embriagado, independentemente da quantidade ingerida.  Uma vez sancionada a proposta, qualquer concentração de álcool no sangue do motorista vai sujeitá-lo à detenção de um a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

Ao longo dos meus 19 anos de militância, observei que uma das causas principais da impunidade é a prescrição do crime, ou seja, a perda do direito do Estado de punir pelo transcurso do tempo. Por isso, propus a PEC 229/2012, que torna crime hediondo imprescritível. A admissibilidade da proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em novembro, e para que seja transformada em lei, uma comissão especial será criada para analisá-la.

Senti-me emocionada por ter sido eleita uma das cinco relatoras parciais do novo Código de Processo Penal, que regulamenta a Justiça brasileira. Precisamos combater a noção de que a polícia prende e a Justiça solta. Não hesitei em convidar as mães de vítimas, os representantes da Polícia Militar de São Paulo, promotores e juízes do Ministério Público e do Tribunal de Justiça para um grande encontro de debates no Fórum Criminal da Barra Funda, um dos mais avançados da América Latina.

Por fim, desde cedo compreendi que é necessário trabalhar nas duas pontas do problema da violência, com penas mais duras e com prevenção pela educação. Por essa razão, vamos trazer em 2017 a Comissão Especial da Cultura de Paz (CEPAZ). Os líderes de cada partido estão indicando parlamentares simpáticos à causa para propor políticas públicas que estimulem a prática pacífica de convivência, na escola, na família e em sociedade. Com muita honra, serei titular desta Comissão.  Mais conquistas virão, pelo bem das nossas jovens e crianças e por direitos humanos para todos.

 

*Keiko Ota  – Deputada Federal (PSB/SP)

 

 

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