CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: JURISTA KIYOSHI HARADA APRESENTA NO CONJUR/FIESP ANTEPROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO CTN EM HOMENAGEM AOS 50 ANOS DE SUA VIGÊNCIA

O renomado jurista Kioyoshi Harada apresentou, no dia 28 de agosto, no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o anteprojeto de atualização do Código Tributário Nacional – CTN –  que elaborou em homenagem aos 50 anos de sua vigência. Além de Harada, compuseram a mesa Nildo Masini, Kazuo Watanabe, ministro Ilmar Galvão, ministro Sydney Sanches, embaixador Adhemar Bahadian e Hélcio Honda.

 

Kiyoshi Harada, embaixador Adhemar Bahadian e Miguel Haddad

 

Em homenagem ao meio século de vigência do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, procedemos a atualização dos dispositivos do CTN eliminando, de um lado, os artigos revogados por leis complementares posteriores, ou derrogados pela Constituição de 1988 e, de outro lado, incorporando outros dispositivos referentes a impostos e contribuições sociais não previstos no CTN, mas que integram, atualmente, o  Sistema Tributário Nacional.

De acordo com o autor, o objetivo principal deste anteprojeto foi o de preservar e perpetuar disposições do Segundo Livro do CTN que traça  as Normas Gerais de Direito Tributário (arts. 96 a 218) e que se constitui em um verdadeiro monumento jurídico, uma das melhores leis produzidas no País, a partir do anteprojeto apresentado pelo saudoso e inesquecível jurista Rubens Gomes de Souza. Esse Livro Segundo vem sendo objeto de emendas por Leis Complementares que desfiguram o espírito e o corpo do CTN que é uma lei de aplicação em âmbito nacional, não podendo ser confundida com uma lei federal de aplicação no campo privativo da União cujas normas, ao contrário das do CTN,  estão sempre voltadas pro fiscum.

Fala-se muito em reformar o CTN. A se verificar pelos últimos instrumentos legislativos produzidos pode-se antever o perigo de transformar o CTN, um instrumento de proteção do contribuinte, em um mecanismo de coação indireta do contribuinte para acelerar a arrecadação de tributos, substituindo os meios legais de sua cobrança por instrumentos truculentos que impõem sanções políticas de toda ordem.

 

Nildo Masini, Kazuo Watanabe, ministro Ilmar Galvão, ministro Sydney Sanches, Kiyoshi Harada,
embaixador Adhemar Bahadian, Hélcio Honda e Miguel Haddad.

 

Enfim, há o perigo de trazer para o bojo do CTN todas as maldades legislativas expressas em normas da legislação tributária de menor hierarquia. Temos a convicção de que eventual elaboração de um projeto de novo Código Tributário Nacional, a pretexto de proceder a sua atualização,  acabará por destruir o que de melhor o país já produziu em termos de Normas Gerais de Direito Tributário que vêm  funcionando, repita-se,   como um verdadeiro escudo de defesa dos contribuintes, apesar de um ou outro de seus dispositivos venham sendo aplicados, equivocadamente, contra o contribuinte, por conta de interpretações literais, fora do sistema jurídico.

“Assim, incorporamos com críticas pertinentes  os dispositivos do PLC nº 469/2009 em discussão no Congresso Nacional que introduz no Livro Segundo do CTN dispositivos estranhos que nada têm de normas gerais de Direito Tributário. Esses dispositivos que incorporamos no trabalho de atualização, mas, com comentários críticos, representam, na verdade, o encampamento pelo legislador de decisões inovadoras da jurisprudência em torno de dispositivos expressos e claros do CTN, porém, interpretados de forma gramatical e pro fiscum, tornando inúteis os ensinamentos da hermenêutica jurídica”, comenta Harada.

Segundo ele, esse anteprojeto reduz os atuais 218 artigos do CTN  para 204 artigos, mediante incorporação de novos dispositivos no lugar daqueles revogados por leis complementares posteriores, bem como daqueles não recepcionados pela Constituição de 1988, procedendo-se à renumeração dos artigos, títulos, capítulos e seções.

A íntegra da apresentação encontra-se publicada no site: www.haradaadvogados.com.br

 

 

 

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