COMÉRCIO: Haddad sanciona lei que simplifica obtenção da Licença de Funcionamento

 

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou no último dia 16 o Projeto de Lei 238/2013, que elimina burocracias para a obtenção de licença de funcionamento de estabelecimentos em imóveis com até 1500 m². Na prática, a lei dispensa a apresentação do Habite-se (documento emitido pela Prefeitura que atesta a conclusão da obra), Auto de Vistoria, Alvará de Conservação, Auto de Conclusão, Certificado de Conclusão e Auto de Regularização relativos à edificação para a obtenção da Licença de Funcionamento.

 

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou no último dia 16 o Projeto de Lei 238/2013, que elimina burocracias para a obtenção de licença de funcionamento de estabelecimentos em imóveis com até 1500 m² (Foto: Aldo Shiguti)

 

Em outras palavras, a lei – que ainda precisa ser regulamentada – desvincula o imóvel da atividade econômica. Ou seja, se o prédio ou edificação em que o comércio está instalado estiver com sua situação irregular (sem o Habite-se, por exemplo), continuará irregular, mas o comerciante poderá sair da ilegalidade.

O projeto foi apresentado pelos vereadores do PMDB, Ricardo Nunes, Calvo, George Hato e Nelo Rodolfo. Em entrevista ao Jornal Nippak, George Hato explicou que a cidade de São Paulo “possui muitos estabelecimentos comerciais que não estão legalizados devido à burocracia para se tirar o documento necessário para o seu funcionamento”.

 

O comércio do bairro da Liberdade deve ser beneficiada com este novo Projeto-lei. (Foto: Aldo Shiguti)

 

De acordo com a Secretaria da Coordenação das Subprefeituras, atualmente há aproximadamente 2 milhões de pessoas jurídicas com CNPJ cadastradas na cidade, enquanto existem apenas 380 mil licenças de funcionamento emitidas. Com a desburocratização, estima-se que cerca de 1 milhão de pequenos empreendedores possam regularizar suas atividades.

Com a nova legislação, o responsável terá de garantir a segurança do estabelecimento apresentando atestado em que garante que cumprirá a legislação vigente sobre as condições de higiene, acessibilidade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação. O documento deverá ser assinado em conjunto com um responsável técnico legalmente habilitado e apresentado à subprefeitura da região do estabelecimento.

Outros documentos específicos – como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para locais de reunião ou atestado da Vigilância Sanitária para o comércio de alimentos- seguem obrigatórios.

 

 

Vereador George Hato com o Prefeito Haddad (foto: divulgação)

 

Avanço – Na assinatura da sanção, o secretário de Coordenação das Subprefeituras, Chico Macena, ressaltou que apesar de não se exigir mais o Habite-se para emissão da licença de funcionamento de negócios em imóveis menores, não existe anistia para a obra e a construção. “Não é anistia. Pelo contrário. Todos os imóveis que se encontram irregulares, o seu processo junto a Prefeitura, seja ele administrativo ou no Judiciário, correrão em paralelo”, afirmou. “Estamos separando a atividade econômica da regularização do imóvel”, disse. ”Estamos falando de uma cidade que está ilegal e queremos levá-la para a legalidade”, afirmou Macena.

“Trata-se de um grande passo rumo a modernização da cidade de São Paulo”, comemorou George Hato.

 

(Aldo Shiguti, com o site da Prefeitura de São Paulo)

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