DIREITO TRIBUTÁRIO: Jurista Kiyoshi Harada encerra atividades de 2014 no 1º Congresso Sergipano de Direito Tributário

 

O jurista Kiyoshi Harada encerrou no mês de novembro as suas atividades no mundo jurídico ministrando aulas nos cursos de pós-graduação em diversas instituições de ensino superior, promovendo lançamento de obras jurídicas e participando simpósios, palestras e conferências. Só para citar as atividades realizadas no último mês de novembro, no dia 7 Harada participou do 39º Simpósio Nacional de Direito Tributário em São Paulo, que reuniu os maiores tributaristas do País para discutir e debater aspectos polêmicos do imposto de renda, resultantes da aplicação das regras da  International Financial Reporting Standrs – IFRS. No dia 12 de novembro promoveu o lançamento da 2ª edição do livro Crimes contra a ordem tributária, em coautoria com Gustavo Polido, na livraria Martins Fontes atraindo importantes pessoas do mundo jurídico.

 

Kiyoshi Harada e Gustavo Polido no lançamento de Crimes contra a ordem tributária (foto: Jiro Mochizuki)

Kiyoshi Harada e Gustavo Polido no lançamento de Crimes contra a ordem tributária (foto: Jiro Mochizuki)

 

No dia 16 de novembro, a pedido do presidente da subseção da OAB/Tatuapé, Dr. Leopoldo Luis Lima de Oliveira – que dinamizou sobremaneira a atividade cultural daquela subseção – o jurista fez uma abordagem prática do ITBI analisando, em especial, a sua base de cálculo, que, segundo ele, “não mais tem obedecido ao princípio da legalidade, provocando aumentos de 150% e 300% de um momento para outro”. No dia 25 de novembro, Kiyoshi Harada participou de uma concorrida noite de autógrafos na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, quando foi lançada a obra coletiva intitulada “Direito Financeiro, Econômico e Tributário” escrita por ele próprio e mais 38 especialistas desses três ramos do direito.

Finalmente, no dia 27 de novembro encerrando suas atividades de 2014, esteve em Aracaju (SE) onde proferiu a palestra inaugural no I Congresso Sergipano de Direito Tributário, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Sergipe. O tema abordado foi a “Compensação de Tributos com Precatórios Judiciais”, um tema que o jurista vem desenvolvendo no plano doutrinário, jurisprudencial e até legislativo nos últimos cinco anos, para tentar resolver esse gravíssimo problema social que envolve milhares de credores da Fazenda Pública em geral, “que estão morrendo silenciosamente nas intermináveis filas de precatórios judiciais”.

O jurista com o professor Regis Oliveira e Felicia Harada (foto: arquivo pessoal)

O jurista com o professor Regis Oliveira e Felicia Harada (foto: arquivo pessoal)

De acordo com Harada, “suas mortes não são registradas pela mídia como os são as vítimas assassinadas por ladrões”. “Exceto o grupo de tricoteiras que vinha de Porte Alegre para São Paulo no fatídico voo 3054 da TAM, trazendo uma manta de 200 metros tecida ao longo dos anos em frente ao Palácio Piratini em um gesto de protesto silencioso a mostrar a paciência infinita que os credores de precatórios deveriam ter para receber os seus direitos”, conta Harada, lembrando que “as integrantes do grupo morreram no acidente na cabeceira do Aeroporto de Congonhas sem poder exibir no evento preparado pela OAB a enorme manta tricotada”. “Só assim a morte dos precatoristas é divulgada”, destaca.

Segundo ele, “como sempre enfatizamos, esse problema muito pouco tem a ver com questão financeira do poder público, que retira do setor privado muito além do necessário para cumprimento da finalidade estatal, mas tem muito a ver com a absoluta falta de vontade política dos governantes, pois pagar precatórios não rende IBOPE, nem propicia oportunidades e vantagens diversas que uma licitação para execução de obras e serviços públicos oferece a quem quiser dela usufruir, seguindo uma praxe que é internacional”. “O predomínio da Petrobrás nos noticiários diários é meramente circunstancial”, observa.

 

No congresso em Sergipe (foto: arquivo pessoal)

No congresso em Sergipe (foto: arquivo pessoal)

Lucidez – Para o jurista, “sem analisar as causas desse endividamento público, que já mereceu o rótulo de ‘precatórios impagáveis’, uma denominação dada irônica e cinicamente por aqueles que deram causa à violação do direito fundamental do precatorista, não é possível enfrentar o problema”. “Órgãos e instituições se revezam para calotear o titular do precatório. Estamos diante de um Estado totalmente aparelhado em que a separação dos Poderes não passa de um discurso teórico para manter no concerto internacional uma imagem fictícia de um País onde reina o Estado Democrático de Direito”, diz.

Harada conta que, em um dos embates jurídicos entre a Prefeitura de Aracaju e um contribuinte, ao mesmo tempo devedor e credor de grande monta, “exaramos um parecer jurídico em que ficou demonstrado que o bom direito estava ao lado do contribuinte”. “Ponderamos que ao invés de continuar a batalha judicial que já durava mais de dois lustros deveria a Prefeitura extinguir o litígio por meio da compensação entre os valores de créditos representados por precatórios judiciais e os valores de débitos representados por IPTU e ISS sob discussão judicial. Esclarecemos que essa compensação tem apoio na ordem jurídica global, não incorrendo em violação de princípios expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal, nem de princípios decorrentes de normas orçamentárias insertas na Constituição Federal”, frisou.

O jurista elogiou a lucidez do prefeito de Aracaju, João Alves Filho, que não teve dúvidas em abandonar a postura adotada pela generalidade dos governantes “de empurrar com a barriga a dívida oriunda de condenação judicial ensejando o crescimento da dívida tal qual uma bolsa de neve”, e apresentou à Câmara Municipal de Aracaju o projeto de lei que resultou na aprovação e sanção da Lei nº 4.569, de 1º de agosto de 2014 pela qual todo devedor de tributo municipal poderá quitar o débito mediante compensação com os valores de precatórios judiciais expedidos contra a Municipalidade de Aracaju, por título original ou por cessão, isto é, o interessado poderá adquirir no mercado os precatórios com deságio para pagamento de tributos.

“Com esse gesto o prefeito de Aracaju dá um exemplo de patriotismo e de bom-senso e de administrador probo e eficiente. Ele abriu mão das vantagens políticas propiciadas pelo direcionamento de recursos financeiros para execução de obras não estritamente necessárias, mas que trazem dividendos políticos pela visibilidade a ação governamental, sem contar outras “vantagens” que a contratação de obras traz consigo, como noticiadas pela grande mídia”, explicou Harada, acrescentando que “para comemorar esse gesto patriótico, que pode redirecionar o comportamento de demais governantes, a OAB de Sergipe promoveu o 1º Congresso Sergipano convidando-nos para proferir a palestra de abertura que fizemos com muita honra na esperança de a poucos reverter essa cultura do calote”.

“Se cada Poder cumprisse o seu papel essa dívida por precatório não teria chegado a casa de 100 bilhões. E mais, esses 100 bilhões poderiam ser pagos com relativa facilidade mediante ajuda financeira da União, que gasta anualmente mais do que isso no pagamento do serviço da dívida. Falta-lhe apenas vontade política. Recursos financeiros existem. É só não desviá-los e desperdiçá-los no pagamento de despesas de custeio onde é cada vez mais difícil separar o interesse público do privado”, destacou.

 

Kiyoshi Harada ao lado do presidente da Subseção da OAB/Tatuapé, Leopoldo Luis Lima de Oliveira (foto: arquivo pessoal)

Kiyoshi Harada ao lado do presidente da Subseção da OAB/Tatuapé, Leopoldo Luis Lima de Oliveira (foto: arquivo pessoal)

 

Comunidade – No âmbito da comunidade nipo-brasileira, Harada ultimou a coordenação da obra coletiva “60 Anos de Bunkyo (Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa e de Assistência Social)  – Passado, Presente e Futuro”envolvendo a participação e colaboração valiosa de 24 autores abnegados na abordagem de 12 capítulos interligados que cuidam desde os antecedentes da fundação do Bunkyo, sua constituição em 1955 e sua evolução até os dias atuais, com projeção de seu futuro. O lançamento desta edição luxuosa inteiramente colorida está previsto para março de 2015 ano em que o Bunkyo completará 60 anos de existência.

 

 

 

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