EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO: Recursos de multas

 

Toda vez que você receber uma multa e achar que foi aplicada indevidamente, pode-se entrar com recurso de multas.

O órgão responsável chama-se JARI (Juntas Administrativas de Recursos e Inflações). Ao receber a notificação de multa, consta nela uma data limite para recorrer desta em primeira instância, podendo impetrar ou transferi-lo a outro condutor.

 

Exemplo:

Há caso em que o agente de trânsito interpretou erroneamente a chapa do automóvel, sendo justificado através de provas que nesta determinada data e hora, estava presente em outra localidade. Com esta situação entra-se com recurso ao JARI em 1ª instância de recursos.

Este recurso não foi aceito, conforme resposta do JARI em 1ª instância. Através deste pode se insistir na ação e entrar com encaminhamento de recurso em 2ª instância ao JARI, enviando via correios ao local descrito na resposta do recurso. Não há necessidade de pagar automaticamente a multa, desde que obedecendo as datas de licenciamento do veiculo, que é o prazo limite.

 

licenciamento

 

Caso não aceite novamente, em resposta expressa, pode-se entrar com recurso em Tribunal Especial de Pequenas Causas para ser avaliado e julgado novamente, com garantia de direitos.

 

 

 

Art. 285 – O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

 

 

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MARCOS LUIZ ARGENTON

Educador de trânsito

Instrutor e diretor de Autoescola credenciado pelo Detran desde 1986

http://www.detran.sp.gov.br/

 

“Você pode fazer tudo que quiser, mas, algumas coisas você não deve, pois o preço a pagar é  muito caro”

 

 

 

 

 

 

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