LEGISLAÇÃO com FELÍCIA HARADA: Aposentadoria por Invalidez. Acréscimo de 25%

Idosos que precisam de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez.

Dispõe o Art. 45 da Lei 8.213/91:

“O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”

No mesmo sentido, o art. 45 do decreto 3.048/99.

Atentar para o fato que a aposentadoria objeto do presente é a por invalidez. Portanto, não abrange a aposentadoria por idade ou tempo de serviço.

O anexo I do Decreto 3.048/99 arrola as situações em que este adicional pode ser obtido. São elas:

a) Cegueira total;

b) Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;

c) Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;

d) Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;

e) Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;

f) Perda de um membro seja possível; outro inferior, quando a prótese for impossível;

g) Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;

h) Doença que exija permanência contínua no leito;

i) Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

 

Quando o paciente não tiver mais condição de operar o dinheiro, o cuidador parente necessita de uma procuração com plenos poderes. Entretanto, para proteger o paciente contra pessoas “experientes” e evitar que essas aproveitem da deficiência do paciente, melhor obter, judicialmente, a interdição deste.

Esclareça-se, neste passo, que a interdição é feita através de processo judicial, necessitando, para tanto a atuação de um advogado, casos há, entretanto, que por iniciativa do Ministério Público, se processe a interdição. O paciente será avaliado por um perito médico que fornecerá o laudo ao Juiz para que se decida pela intervenção ou não. O juiz pode solicitar a presença do paciente.

Para a concessão do aumento de 25% é imprescindível, que o segurado aposentado necessite de cuidador de terceiro para as atividades diárias.

Muito embora o decreto arrole as situações que autorizam a concessão do aumento, o Anexo I do já inicialmente referido decreto viabiliza todas e quaisquer moléstias que tornam o segurado incapaz permanentemente para as atividades diárias.

Imprescindível, assim, a prova incontestável da necessidade de assistência permanente.

Em resumo, para que seja deferido o aumento, a aposentadoria há que ser por invalidez e que o segurado seja incapaz de prover suas atividades diárias básicas sem auxílio de um terceiro.

Não importa se o valor do benefício da aposentadoria por invalidez, seja no valor de um salário mínimo ou no valor máximo da previdência. O acréscimo de 25% incide sobre cada um deles.

É importante que os cidadãos saibam de alguns benefícios em caso de necessidade. Muitos desistem por conta dos entraves burocráticos.

Porém, temos que aprender a exigir e receber os direitos que a lei nos garante, sob pena de não mudarmos o perfil deste país.

 

FELICIA HARADA

FELICIA AYAKO HARADA

FELICIA AYAKO HARADA

Advogada em São Paulo especializada em Direito de Família. Sócia fundadora da Harada Advogados Associados. Juíza arbitral pela Câmara do Mercosul. Autora da obra Coletânea de artigos de direito civil, Rideel, 2011.Ex Inspetora Fiscal da Prefeitura de São Paulo.

E-mail: felicia@haradaadvogados.com.br
FELICIA AYAKO HARADA

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