LEGISLAÇÃO com FELÍCIA HARADA: Desaposentação

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (26) a possibilidade de uma pessoa aposentada que continua a trabalhar, recalcular a sua aposentadoria com base nas novas contribuições à previdência pública, com a chamada “desaposentação.

A desaposentação seria a possibilidade, para o aposentado que continuou trabalhando, refazer o cálculo da sua aposentadoria. O beneficiário renunciaria à aposentadoria anterior e requereria sua nova aposentadoria, com base em cálculo atualizado da idade e tempo de contribuição.

Alegaram os ministros do STF, em sua maioria, que o nosso sistema previdenciário é baseado no princípio da solidariedade que somente uma lei poderia autorizar tal acréscimo.

A homenagear o princípio de solidariedade, o STF esqueceu-se que tal princípio deveria socorrer os aposentados deste país. Os aposentados voltam a trabalhar, não porque querem, mas, se não o fizerem morrem à míngua, dado o valor irrisório da aposentadoria. O princípio da solidariedade aplica-se aos beneficiários e não ao governo (INSS).

É uma incoerência total. A justificar a cobrança, a titulo de previdência, de valores, descontados dos aposentados invocou-se, à época, o princípio da solidariedade. A lei autorizando os descontos veio rapidinho e daí firmou-se a tese do direito adquirido relativo, o que é uma aberração jurídica. Ou o direito é adquirido ou não o é. Alguém tem alguma dúvida que a lei autorizando a desaposentação jamais virá? A prestação previdenciária pressupõe uma contrapartida. O que não há!

Se volta a trabalhar, além do desconto da previdência em sua aposentadoria, o beneficiário sofre descontos sobre o salário recebido no novo trabalho. Onde a contrapartida? Se a desaposentação não é permitida, que não se proceda ao desconto previdenciário sobre o salário dos aposentados/ empregados.

“En passant”, em inúmeros casos, assistimos os tribunais superiores agindo como verdadeiros legisladores, com prejuízo na maioria das vezes dos cidadãos, quase sempre em benefício do Poder Público. Agora, quando é para beneficiar inúmeros aposentados, necessita de lei para o fazer.

Exatamente em homenagem ao princípio da solidariedade, que tanto invocam para aumentar as contribuições previdenciárias ou não, deveriam se sensibilizar e permitir a desaposentação. Os valores para tal já são regiamente descontados no salário do novo emprego dos aposentados. Para onde vai esse dinheiro? Onde reside a contrapartida?

A AGU está em júbilo, no seu papel, mas, para a nação é mais uma rasteira que o beneficiário do INSS sofre. Pasmem! Agora está estudando um meio para cobrar os valores pagos a alguns aposentados que tinham conseguido a sua desaposentação.

Com tanta desigualdade em termos de aposentadoria neste país, não é de se admirar que muitos preferem o trabalho informal, exatamente, para fugir dessa injustiça gritante e não se sentir tão manipulado em nosso sistema previdenciário .

 

FELICIA HARADA

FELICIA AYAKO HARADA

FELICIA AYAKO HARADA

Advogada em São Paulo especializada em Direito de Família. Sócia fundadora da Harada Advogados Associados. Juíza arbitral pela Câmara do Mercosul. Autora da obra Coletânea de artigos de direito civil, Rideel, 2011.Ex Inspetora Fiscal da Prefeitura de São Paulo.

E-mail: felicia@haradaadvogados.com.br
FELICIA AYAKO HARADA

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