LEGISLAÇÃO com FELÍCIA HARADA: Do Simples Doméstico

(Resolução 780, de 24 de setembro de 2015)

 

A Lei Complementar nº 150/2015, regulamentou os direitos dos empregados domésticos e ao instituir o Simples Doméstico em seu art. 31, dispôs que o mesmo seria regulamentado no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor desta lei.

Atendendo ao disposto acima o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço definiu a data em que o recolhimento passa a ser obrigatório, isto significa que, a partir de novembro devem ser depositados os valores referentes ao mês de competência, o mês de outubro, conforme explica o coordenador-geral do FGTS, Quenio Cerqueira de França. Ainda, conforme França, a Caixa Econômica Federal vai estabelecer como serão realizados os depósitos, os saques, a devolução de valores, extratos etc. Cabe ao Agente Operador do FGTS definir como viabilizar essas questões.

Como já havíamos comentado a Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, publicada no dia 2 de junho de 2015, ela instituiu o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) que seria regulamentado no prazo de 120 dias a contar da data da sua publicação, cujo pagamento deveria ser feito até o dia 7 do mês subseqüente ao mês de competência. Para gerar maior confusão, o Ministro do Trabalho em nome do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço precipitadamente baixou a Resolução 780/2015, para tornar obrigatório o recolhimento de FGTS para Domésticos sem antes conversar com o Agente Operador (CEF). Assim, o fez porque essa Resolução teria que ser aprovada pelo conselho curador na semana anterior ao da publicação, mas, como o encontro foi adiado por tempo indeterminado o Ministro do Trabalho publicou a norma em nome do órgão. A Resolução definiu a data e manda que o Agente Operador regulamenta as disposições complementares para a devida regulamentação quanto ao depósito, os saques a devolução dos valores etc. Na mídia, a Caixa Econômica Federal declara não ter tempo hábil para tal regulamentação. Este é o reflexo de um país que está a deriva.

Os órgãos não se entendem. O ministro baixa uma instrução declarando devido o FGTS para domésticos e ninguém sabe como recolhê-lo.

De qualquer forma, o mês de competência é outubro e os depósitos devem ser feitos até 7 de novembro, ao contrário do que foi veiculado na mídia. E de que forma ? Só pode ser no modo como dispôs a Lei 150/2015. Qualquer resolução, portaria não tem o condão de modificá-la.

A Lei 150/2015 deu todas as diretrizes do Simples Doméstico, que abordaremos a seguir, que por incompetência dos órgãos responsãveis não é mais o Simples Doméstico, mas, um complicado simples doméstico.

A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico que será disponibilizado em portal na internet.

Quem não quiser se utilizar do sistema eletrônico, regulamento será editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS.

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação dos seguintes valores:

I – 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico;

II – 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico;

III – 0,8 % (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes de trabalho;

IV – 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;

V – 3,2 % (três inteiros e dois décimos por cento) destinada ao pagamento de indenizações compensatório com perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador.

VI – Imposto sobre a renda retido na fonte.

 

Em relação à contribuição previdenciária devida pelo empregado há que se observar a tabela abaixo:

Salário de Contribuição Alíquota INSS

Até R$ 1.399,12                8%

de R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88         9%

de R$ 2.331,89 até R$ 4.663,75         11%

 

Para o empregador doméstico a alíquota de contribuição previdenciária é fixa, 8% .

 

Com relação ao FGTS na alíquota de 8%, não existe qualquer dúvida. É o que todos os trabalhadores recolhem. Porém, a sistemática, em caso de despedida sem justa causa, é totalmente diversa do empregado em geral.

No caso de despedida sem justa causa, recorre-se ao fundo constituído pelo depósito de 3,2%, a cargo do empregador doméstico destinado à indenização compensatória da perda do emprego. Fizemos uma simulação, a grosso modo, com o sistema dos trabalhadores em geral,que recebem 40% dos depósitos do FGTS quando despedidos sem justa causa, e concluímos que os empregadores domésticos vão pagar a multa por despedida sem justa causa antecipadamente!!! Formará um fundo “sem dono” até que ocorra a tal despedida!

Se ocorrer dispensa por justa causa ou a pedido, de término de contrato por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores depositados serão movimentados pelo empregador.

Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores depositados será movimentada pelo empregado enquanto a outra metade pelo empregador.

Como o próprio nome diz o seguro desemprego é a contribuição social para o financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

Quanto ao imposto de renda retido na fonte, o empregador doméstico tem a responsabilidade da devida retenção observando a tabela abaixo:

Base de cálculo (R$)               Alíquota (%)           Parc. Deduzir (R$)

até 1.903,98

de 1.903,99 até 2.826,65        7,5       142,80

de 2.826,66 até 3.751,05        11        354,80

de 3.751,05 até 4.664,68        22,5     636,13

acima de 4.664,68                   27,5     869,36

 

O recolhimento de todos os encargos acima arrolados é mensal mediante documento único de arrecadação (Simples Doméstico) e a sua exigência, como inicialmente colocamos, só ocorrerá em outubro de 2015, isto é, 120 dias a partir da publicação. O efetivo pagamento deve ser feito até o dia 7 do mês subsequente ao de competência. Se a Resolução 780/2015, foi publicada em 25 de setembro de 2015, só pode ter como mês de competência o mês de outubro, cujo depósito deverá ocorrer em 7 de novembro, se o Agente Operador disponibilizar o Simples Doméstico. Qualquer outro subterfúgio para pagamento do FGTS do doméstico e outros encargos seria ilegal, pois, a lei assim não mandou. Mandou que o regulamentasse os órgão competentes que assim não fizeram no prazo fixado pela lei.

É importante que todos se conscientizem dos direitos dessas trabalhadoras domésticas. Cada um deve fazer a sua parte, principalmente, os órgãos governamentais responsáveis para o efetivo gozo dos direitos assegurados.

 

São Paulo, 29 de setembro de 2015.

Felícia Ayako Harada

 

FELICIA HARADA

 

FELICIA AYAKO HARADA

FELICIA AYAKO HARADA

Advogada em São Paulo especializada em Direito de Família. Sócia fundadora da Harada Advogados Associados. Juíza arbitral pela Câmara do Mercosul. Autora da obra Coletânea de artigos de direito civil, Rideel, 2011.Ex Inspetora Fiscal da Prefeitura de São Paulo.

E-mail: felicia@haradaadvogados.com.br
FELICIA AYAKO HARADA

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