LEGISLAÇÃO: Honorários Advocatícios nas Ações Judiciais entre Condomínio e Condômino

 

Inúmeras são as situações no condomínio que o levam contra o condômino às barras dos tribunais.

São situações das mais diversas naturezas, como por exemplo: a proibição de utilização comercial em prédios residenciais, a ocupação exclusiva de um condômino de área comum, manter animal em apartamento residencial, alteração de fachada, anulação de assembléia geral etc.

Todos esses conflitos, objeto de ações judiciais, terminam com um vencido e um vencedor. O vencido, além da condenação do objeto da ação é condenado, também, no pagamento das verbas sucumbenciais, quer sejam, despesas judiciais e honorários advocatícios. A responsabilidade de pagamento dessas verbas é de quem indevidamente deu causa à demanda.

Nenhuma dificuldade existe em entender que a sucumbência deve ser suportada por quem perder a ação.

Entretanto, nas ações entre condôminos e condomínio, resultam situações que parecem ilógicas, mormente as referentes ao pagamento de honorários advocatícios.

A relação condomínio e condôminos gera deveres e obrigações para ambos. Entre as obrigações dos condôminos está em arcar com o rateio das despesas do condomínio, sejam elas quais forem .

Assim, se o condomínio contrata advogado para enfrentar o condômino em ação judicial, parece ilógico que este tenha que entrar no rateio dos honorários daquele profissional, pois, iria municiar o inimigo.

Se por outro lado é vencedor na ação judicial, também ilógico, que participe das despesas de sucumbência do condomínio vencido.

Entretanto, considere-se que a regra básica do condomínio é o rateio das des­pesas.

Ainda que no cenário processual, condômino e condomínio sejam partes adversas, o condômino tem o dever de contribuir para o caixa comum independente da destinação de sua aplicação.

Do resultado do con­fronto afigura-se duas situações:

a) Se o condomínio é vencedor, a sucumbência suportada pelo condômino, beneficia toda coletividade, inclusive ele condômino vencido.

b) Se o condomínio é vencido, a sucumbência é suportada por todos os condôminos, inclusive o condômino vitorioso.

Em homenagem ao princípio da igualdade condominial, o condômino vencedor ou vencido não pode questionar os encargos que deva suportar, quer em relação à sucumbência, quer em relação aos honorários contratuais para defesa do condomínio. Ele tem obrigação de arcar com o rateio das despesas. Não podemos misturar os interesses da instituição condominial com interesses particulares do condômino. A tendência em nossos dias é, na medida do possível, beneficiar a coletividade. Não confundir a instituição condominial com o indivíduo enquanto condômino.

Da mesma forma, os munícipes de um município, arcam, indiretamente com honorários sucumbenciais em suas demandas contra a municipalidade, quando vencedores, através do pagamento de impostos e ninguém questiona isto.

 

 

Felicia Ayako Harada
Advogada em São Paulo
Integrante do Harada Advogados Associados
felicia@haradaadvogados.com.br

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One Comment

  1. Bom dia! Tenho uma dúvida e gostaria de receber a ajuda de vocês! Comprei um apartamento há 3 anos e esse mês fiquei sabendo através do síndico que o condomínio perdeu uma ação judicial para um morador. Essa ação tem mais de 12 anos, e minha dúvida é a seguinte: quem deve arcar com as despesas dessa ação? os atuais proprietários dos apartamnetos ou os proprietários dos apartamentos na época em que foi dada entrada na ação? Só para reforçar: na época do ocorrido eu não era proprietária e nem residia no condomínio, portanto , não contribui de forma alguma para o mal-estar causado ao impetrante da ação! Devo entrar no rateio para pagar a indenização perdida pelo condomínio? grata pela ajuda!

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