MUNDO VIRTUAL: A lei que está vindo na contramão do Uber

Nesta última semana, me chamou atenção a notícia de que a Câmara dos Deputados está discutindo um projeto cuja finalidade originária era proibir o Uber em todo o país, dando aos taxistas a exclusividade no transporte individual de passageiros.

Trata-se do projeto de lei 5.587/16 que em sua versão original se propunha a alterar a lei 12.587/12 (chamada de lei da mobilidade urbana) e a lei 13.103/15 (chamada de lei do motorista), acrescentando novos artigos a ambas, com o nítido intuito de retirar a base jurídica que veio sendo usada para concessão de liminares em favor da continuidade do Uber.

No site do deputado autor do projeto, consta que ele visava defender a classe dos taxistas, combatendo a concorrência que considera ilegal e predatória promovida pelo Uber; a finalidade maior da propositura era fazer como que somente carros de aluguel pudessem fazer o transporte individual e remunerado de passageiros, e com isto atingir o transporte realizado por carros particulares a partir de plataformas digitais.

Na contramão do Uber, e indiretamente, contrariando todos os progressos trazidos com a evolução tecnológica, o intuito declarado era defender o emprego dos taxistas; entretanto, o que tem acontecido é exatamente o oposto, ou seja, a aceitação da tecnologia com todos os progressos e funcionalidades, que levará ao desaparecimento de vários empregos e profissões, mas ao mesmo tempo permitirá o surgimento de outras.

Segundo previsões do Forum Econômico Mundial, até o ano de 2020 o mundo perderá cerca de 5 milhões de empregos, e esta realidade, chamada por alguns de 4ª Revolução Industrial, envolve a chegada dos robôs a inúmeras áreas, que vão desde a medicina até a construção civil, e também a automação de outras tantas: o carro autônomo, que se dirige sozinho, faz parte deste cenário e irá impactar o segmento dos transportes que hoje vem sendo intensamente reivindicado pelos taxistas.

Antes de ter sido apresentado substitutivo ao Projeto 5.587/16, sua redação originária dizia que o transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 pessoas somente poderia ser realizado por veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas, ficando proibida a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte.

Falando de princípios que estão previstos na Constituição Federal, lembro que o transporte é um dos Direitos Sociais, ao lado de direitos como educação, saúde e alimentação, que cabe à lei federal regulamentar os transportes urbanos, e que nela própria são previstos transportes coletivos e individuais, rodoviários e urbanos, públicos e particulares.

Também estão previstos na Constituição os direitos à livre iniciativa e à livre concorrência, como bases da ordem econômica, com o mesmo grau de importância que têm a defesa do consumidor e a proteção do meio ambiente: por isto, uma lei que viesse a proibir o Uber, ou qualquer outra plataforma digital, de explorar o serviço individual privado de transporte, se por um lado protegeria o emprego dos taxistas por um pequeno período, por outro seria totalmente inconstitucional, pois não conciliaria os demais interesses.

Apresentado na semana que passou, o substitutivo ao Projeto 5.587/16, que ainda demanda debates, veio trazer coerência a este cenário, pois previu a figura do “transporte privado individual”, como aquele não aberto ao público, prestado por motoristas particulares a usuários previamente cadastrados por meio de qualquer plataforma tecnológica que possibilite o contato entre ofertante e demandante do serviço, usando  veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas.

Tal substitutivo, nos artigos seguintes propõe diversas alterações à lei 12.587/12 (lei da mobilidade urbana), onde além de modificar a atual redação do artigo 12, cria os artigos 12-C e 12-D, estabelecendo inúmeras exigências que, se por um lado poderiam inviabilizar a natureza do serviço prestado com o uso do aplicativo, por outro lado representam abertura ao debate e regulamentação pela via legislativa correta.

Finalizando, sou da opinião de que a legislação precisa acompanhar os progressos tecnológicos, para que os direitos dos cidadãos sejam igualmente previstos e respeitados no mundo virtual, como o são no mundo real.

Afinal de contas, já existem ações judiciais envolvendo o Uber sob o argumento de má qualidade e abuso na prestação dos serviços a que ele se propõe através do aplicativo, baseando-se na atual legislação que regulamenta os direitos do usuário.

Por último, relembro que além de necessitarmos de leis e artigos específicos para regulamentar o atendimento ao público pelo aplicativo (acompanhemos a discussão do projeto de lei 5.587/16), hoje já existem alguns direitos genéricos para os usuários, previstos no Código do Consumidor (lei 8.078/1990), como lei que regulamenta a interação entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou serviços, e na “lei do marco civil” (lei 12.965/2014), como lei que regulamenta garantias, direitos e deveres dos usuários e operadores da internet, em quaisquer dispositivos.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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