MUNDO VIRTUAL: A limitação da internet fixa

Faz parte de nossa realidade atual o acesso a inúmeros conteúdos no mundo virtual, sejam para simples entretenimento, para trabalho, serviços públicos,vida financeira, ou tantos outros mais; mas dependemos da internet como veículo para acessarmos tais conteúdos.

Pelo que está previsto na Constituição Federal, um dos princípios básicos do regime democrático consiste na previsão de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei: isto também vale para os serviços de internet.

O particular é livre para fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, enquanto o poder público só pode fazer aquilo que a lei permite: esta é uma regra denominada “princípio da legalidade”, que vale para a Administração Pública,  as entidades públicas e os concessionários de serviços públicos.

A legislação que regulamenta o assunto da possível limitação na internet fixa, ainda pendente de discussão na ANATEL através do processo  53500.008501/2016-35, consiste basicamente na lei 8.078/90 (Código do Consumidor), na lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações) e na lei 12.965/14 (Lei do Marco Civil).

Trata-se de assunto que possivelmente voltará à discussão e ao noticiário, porque a decisão proferida pela ANATEL no mencionado processo administrativo é somente provisória e tem natureza cautelar, e porque a própria Lei Geral da Telecomunicações está entrando em revisão e reforma, pois conta com quase 20 anos de idade, e não regulamenta de adequadamente os serviços de telecomunicações que a evolução nos trouxe.

Há quem argumente que a decisão de mudar a forma como são ofertados os pacotes de internet fixa, tal como vem sendo feito com a internet dos celulares, onde existem franquias, limitação e corte no serviço, decorra do intuito das concessionárias de aumentar a margem de lucros, ou mesmo de compensar as perdas com os serviços de streaming nos vídeos e músicas, assim como nos jogos online.

Particularmente, sou da opinião que esta postura das principais concessionária de internet – de impor limitação ao tráfego de dados para a banda larga fixa, tem outra origem: além de não ser autorizada por lei, penso que ela é consequência da fragilidade regulatória e da própria defasagem legislativa.

Quando falo de fragilidade regulatória, me refiro às licitações para outorga das concessões nos serviços de internet deixarem as prestadoras de serviço em desvantagem, fazendo com que todos os investimentos na rede se tornem parte integrante da concessão, sem distinguir o que realmente deva ser patrimônio público, daquilo que seja patrimônio privado das empresas.

Fala-se que telefonia e internet apresentam problemas porque as operadoras não fazem os investimentos em infraestrutura a que teriam se comprometido quando obtiveram a concessão, e também, porque a demanda só aumenta: o dilema estaria no fato de que as operadoras teriam que realizar os investimentos na infraestrutura em uma rede que voltaria para o poder público ao final da concessão.

Em debate com a ANATEL, a principal empresa de telefonia e internet do país chegou a propor alternativa para evitar a reversão dos bens que compusessem a rede e, com isto, se sentir tranqüila para realizar os investimentos que a demanda exige: instalar uma rede de fibra ótica própria, paralela à rede pública a ser revertida no final do prazo da concessão.

Considero que este assunto se interliga ao segundo fator que mencionei acima, ou seja, à defasagem legislativa; neste particular sabe-se que os progressos tecnológicos são sempre maiores e mais rápidos do que a evolução da legislação para regulamentá-los, e isto não é diferente no que se refere à prestação dos serviços de conexão internet.

Em minha opinião, o primeiro passo concreto para a mudança foi dado com a abertura de “consulta pública” pelo Ministério das Comunicações, para revisão da Lei Geral das Telecomunicações (lei 9.472/97), onde está sendo levado em conta a alta em mais de 600% na demanda pela internet de banda larga: acredito que haverá a supressão da cláusula de reversão das redes ao poder público, de modo a permitir que as operadoras de telefonia se sintam segurar para realizar investimentos suficientes em infraestrutura e possam prestar com folga os serviços de internet de maneira universalizada, sem precisar falar em limitação, corte ou franquia de dados.

Por fim, como a própria ONU declarou recentemente, acredito que  internet se tornou um “direito fundamental” inserido em um conceito maior – de “dignidade da pessoa humana”,  que não pode sofrer restrições e nem ser impedido ou bloqueado, pois o assunto da banda larga sem limitações envolve não só assistir filmes, ouvir música ou jogar pela internet, mas também abrange inúmeros serviços, prestados por órgãos públicos, instituições financeiras e empresas, além de atividades como educação à distância, as tvs inteligentes e a internet das coisas, onde um número inimaginável de dispositivos pessoais e domésticos estará conectado entre si.

 

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