MUNDO VIRTUAL: Abertura de contas bancárias pela internet

Os progressos tecnológicos vêm trazendo incontáveis benefícios para a vida das instituições financeiras, o que tem permitido aos usuários realizar diversas  operações sem precisar se deslocar até o estabelecimento bancário.

Uma das últimas novidades ligadas à atuação dos bancos no mundo virtual ocorreu em 25 de abril de 2016, com a Resolução nº 4.480, baixada pelo Conselho Monetário Nacional para regulamentar a abertura e o encerramento de contas correntes através dos “meios eletrônicos”, nela definidos como instrumentos e canais remotos utilizados para comunicação e troca de informações entre os clientes e os bancos, sem contato presencial.

Esta possibilidade, ao menos por enquanto, é restrita às pessoas físicas e, apesar de continuar a ter as mesmas exigências de qualificação completa do depositante, endereços residencial e comercial, telefones e referências, passou a admitir que seja utilizada a assinatura digital, e também, que seja feita a coleta de assinatura por meio de dispositivos eletrônicos.

Algo que achei interessante, dentre as exigências da Resolução, foi que os bancos devem adotar procedimentos e controles que permitam confirmar e garantir a identidade do usuário que está abrindo a conta, a autenticidade das informações exigidas e os cuidados para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, mediante o confronto destas informações com aquelas disponíveis em bancos de dados públicos e privados.

Isto vem de encontro à postura do Código do Consumidor de dizer que a responsabilidade dos bancos é “objetiva”, ou seja, que o correntista que for vítima de fraude ou prejuízo de qualquer espécie não precisa provar a culpa da instituição financeira, que em suas atividades maneja os valores dos clientes que adquire e conserva, e precisa se cercar de todos os cuidados possíveis para garantir a segurança das partes envolvidas nas transações financeiras realizadas por seu intermédio.

Todos sabemos das consequências de uma simples abertura de conta corrente com documentos falsos, que permite a realização de empréstimos e financiamentos fraudulentos, além da tão comum prática de estelionatos, se utilizando dos nomes de terceiros inocentes, que somente vão ficar sabendo do ocorrido quando tiverem havido duas devoluções para os cheques que os criminosos tenham emitido, ou quando tiverem seus nomes negativados nos órgãos de proteção do crédito.

Por este mesmo prisma é responsabilidade dos bancos, no ato abertura de contas, zelar pela integridade, autenticidade e confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados, protegê-las contra acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados, e gerar cópia de segurança das informações e dos documentos eletrônicos, além de submeter tais atividades a rastreamento e a periódicas auditorias.

Vejo tais exigências coerentes com a Lei do Marco Civil (lei 12.965/14) no que se refere à guarda dos dados de conexão e de acesso dos usuários envolvidos no ato de abertura da conta corrente, sem prejuízo do dever de privacidade, além de conjugadas com o Código Civil quanto ao valor das reproduções eletrônicas de fatos e documentos.

Embora a desnecessidade de comparecer ao banco para abertura da conta represente uma comodidade a mais para o cliente, e ao mesmo tempo permita ao banco um enxugamento na sua estrutura física e de funcionários, continua valendo a exigência de que os documentos digitalizados e as suas cópias de segurança sejam armazenados pelo prazo mínimo de cinco anos, em local seguro, prático, de fácil acesso, no território nacional e em formatos compatíveis com os mecanismos tecnológicos atuais.

Caso as instituições financeiras não se resguardem, obedecendo as exigências da Resolução do C.M.N. e verificando a autenticidade de todos os documentos e informações do particular que esteja solicitando a abertura da conta corrente pela internet, ele será responsabilizado pelos danos que o mau uso daquela conta corrente vier a causar, sem necessidade de que a vítima destes danos demonstre a culpa do banco.

Mesmo pressupondo que são verdadeiros todos os dados utilizados para abertura da conta, a Resolução considera que haverão transações financeiras sucessivas ao longo do tempo em que a conta estiver aberta, e como poderá ser necessária sua comprovação, importa aos bancos, além de todos estes cuidados no momento inicial da abertura, também zelar pela guarda dos documentos e dados cadastrais dos correntistas, armazenados em base de dados segura e replicados em cópias guardadas em local físico distinto do local onde está armazenado o documento digitalizado, para assegurar que eventual indisponibilidade do documento digitalizado não comprometa o pleno acesso à cópia de segurança, e vice-versa.

Finalizando, continuo aplaudindo os progressos tecnológicos e acredito que eles vão trazer comodidades cada vez maiores a inúmeras áreas de nossa vida, mas acredito também que há responsabilidades de ambos os lados, que necessitam ser bem regulamentadas, para que nas relações comerciais, empresariais e financeiras ninguém seja prejudicado.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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