MUNDO VIRTUAL: Assédio virtual

Nestes últimos dias os veículos de comunicação noticiaram o caso do atendente de uma empresa de telefonia, internet e televisão que teria assediado uma cliente através do número de telefone a que teve acesso no banco de dados desta empresa onde trabalhava.

Analisando o tema, lembro do que se conhece como “cantada”, que acredito fazer parte da cultura brasileira, se passa em lugares públicos ou reservados, e também acontece no mundo virtual, vez ou outra dirigida a homens, mas sendo na maioria das vezes voltada para mulheres.

Por si só, o assédio vai além da cantada e traz incômodo, pois não se restringe à liberdade de manifestar o pensamento e declarar as intenções que o agente nutre por alguém; há a abordagem, mas sem o tom agradável da cantada, pois é algo  impertinente, com insistência, atitude abusiva e agressão moral ou psíquica à vítima.

Quando se passa no mundo virtual, o assédio via de regra é praticado através de uma plataforma de comunicação online ou de uma rede social, e na grande maioria das vezes apresenta uma mulher como vítima.

Foi o que aconteceu no caso noticiado, onde a cliente foi abordada pelo atendente da empresa, que de posse dos dados pessoais existentes no seu cadastro, iniciou tentativa de conquistá-la através de um diálogo no canal de atendimento via WhatsApp  que a empresa disponibiliza.

Até o presente momento, conheço apenas um crime específico que envolve a atitude de assediar alguém, previsto no art. 216-A  do Código Penal, e descrito como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

Este caso do atendente da empresa de telefonia não se enquadra no artigo 216-A do Código Penal e portanto não caracteriza crime de “assédio sexual”, porque não envolve a atitude do chefe contra o subordinado, aproveitando-se indevidamente da relação hierárquica que existe entre eles.

Apesar de termos no nosso Código Penal a previsão de crimes praticados contra a “liberdade individual”, não vi na conduta do atendente um crime específico, e creio que o Brasil ainda precisa de leis penais para coibir as formas gerais de assédio (há debates na Câmara e no Senado para alterar os artigos 146, 147 e 148 do Código Penal, nele inserindo novos crimes a partir dos conceitos de “mobbing”, “stalking” e “cyberbullying”).

Há países como Inglaterra, França e Bélgica, que se moveram para tornar crime tais condutas e que punem o agente de forma direta; no Brasil, quando houver punição expressa e específica para estas situações, poderão ser coibidas uma série de condutas, pois além do caso que recebeu notoriedade, depois dele a mídia divulgou outros episódios mais, envolvendo empresas do mesmo segmento, estabelecimentos da área comercial e bancária, e até mesmo órgãos públicos.

Diante da legislação brasileira, se a responsabilização criminal e civil do atendente é duvidosa, por outro lado é certa a responsabilidade da empresa pela atitude deste funcionário, pois consta no Código Civil que os empregadores são responsáveis pela reparação de danos causados por seus empregados.

O Código do Consumidor prevê a responsabilidade da empresa pela reparação dos danos patrimoniais ou morais causados aos usuários de seus produtos e serviços, e que em processos desta natureza, cabe à empresa provar a ausência do fato, a inexistência do dano, ou a culpa exclusiva do consumidor.

Na Lei do Marco Civil também existe a imposição à empresa de guarda e proteção dos dados, obtidos com o consentimento expresso do usuário e que somente podem ser usados para os fins que levaram ao seu fornecimento.

Quem for vítima de situações desta natureza, antes de mais nada deve procurar uma Delegacia de Polícia para registrar o fato e preservar os direitos dele decorrentes, através de Boletim de Ocorrência que pode levar à abertura de inquérito policial contra o agente caso o fato se enquadre em algum crime, ou pode ser utilizado em outras providências administrativas ou judiciais de proteção ao consumidor.

Por fim, quando o assédio for praticado por meios virtuais, seja diretamente por um particular, seja por funcionário próprio ou terceirizado de uma empresa, a vítima deve reunir as informações que comprovem os fatos (e-mails, prints de tela, mensagens de rede social ou plataforma de comunicação) por meio de back-up ou impressão,  comunicando à empresa através de algum canal para acesso dos consumidores, assim como apresentá-los à Delegacia, ao Judiciário ou a órgãos reguladores.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
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