MUNDO VIRTUAL: Bloqueio da internet móvel após o fim da franquia de dados contratada

Um assunto tem voltado às telas dos noticiários nestes últimos dias: o bloqueio da internet móvel após o fim da franquia de dados contratada, que passou a ser prática adotada pelas operadoras de telefonia móvel, afirmando ser parte do formato mundial de serviços móveis, que visa garantir uma boa experiência de navegação aos usuários.

Tenho dúvida se os reais motivos do bloqueio adotado pelas operadoras de telefonia móvel realmente são aqueles alegados, e não representam apenas o intuito de aumento nos lucros com diminuição de custos.

Nós, consumidores, observamos que por um grande período, as 04 operadoras de telefonia móvel do país travaram uma concorrência cerrada pelo aumento da base de clientes, acompanhada da oferta de serviços ilimitados, que seriam pagos por chamada, por dia de uso ou equivalente.

Pelo que me lembro, em um dado momento algumas destas operadoras passaram a não conseguir cumprir com tudo aquilo que vinha sendo oferecido ao público, e daí começaram a acontecer as intervenções judiciais mandando que os problemas fossem corrigidos para, somente então, habilitarem novos chips.

Vejo como grande questão, que ainda pesa na problemática do bloqueio da internet, a falta de investimento das operadoras em infra-estrutura, dentro do modelo de negócios praticado no cenário da telefonia móvel do Brasil, que se foca  na quantidade de dados trafegados, mas acarreta dificuldade às operadoras em manter a qualidade dos serviços contratados e leva à decisão pelo bloqueio como alternativa para contornar as falhas que atingem os consumidores.

Por último, foram vistas notícias de que o Judiciário dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Mato Grosso e Minas Gerais, proibiu às operadoras de bloquear o acesso à internet móvel quando a franquia de dados chegar ao fim, baseando-se em fundamentos como a prática de propaganda enganosa, e a falta de disponibilização ao usuário de uma forma clara e objetiva de controlar a utilização dos dados de sua franquia.

Vou além do que foi noticiado, pois acho que a Constituição Federal e a lei 12.965/14 (lei do marco civil) precisam desempenhar papel central na sua regulamentação, acima inclusive do Código do Consumidor.

Até concordo que pela sistemática brasileira hoje vigente, a internet móvel não possa ser considerada um bem inesgotável e por isto seja cabível a limitação no seu uso, enquanto não forem realizados investimentos suficientes em infra-estrutura, de modo a torná-la igual à internet fixa.

Mas pela legislação que temos hoje, sou da opinião que não pode haver o bloqueio da internet, em hipótese alguma a não ser pela falta de pagamento do débito anterior à utilização daquele serviço.

É evidente que nos dias atuais, seja em terminais fixos ou em dispositivos móveis, a utilização da internet serve às mais variadas finalidades, que vão muito além do simples bate-papo em uma rede social, pois são feitas transações bancárias, compras eletrônicas, acesso a serviços públicos como declarar imposto de renda, formular denúncia, lavrar boletim de ocorrência, obter certidões e informações de interesse pessoal ou profissional, e muitos outros mais.

De uma simples leitura do artigo 5º da Constituição Federal, dentro da lista de direitos e liberdades que ela assegura, é fácil detectar áreas onde a internet é fundamental, tais como a manifestação do pensamento, a consciência e crença, a expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação, o exercício do trabalho, e é claro, o cultivo da dignidade da pessoa humana e o exercício da cidadania (artigo 1º).

Por sua vez, sem qualquer distinção quanto ao tipo, forma ou local de acesso, a lei 12.965/14 (marco civil) diz claramente que a não ser no caso da falta de seu pagamento, não pode haver suspensão da conexão à internet, que deve ser preservada e mantida estável, segura e funcional, para que o usuário possa exercer a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento (artigo 3º, I e V, e artigo 7º, IV).

Concluindo, considero que o serviço de internet, independente de ser móvel ou fixo, é tão importante quanto os serviços de energia, água e esgoto, devendo ser garantido mediante o pagamento de seu preço, e dentro do debate que veio sendo divulgado pelos principais veículos de comunicação, sou a favor de que seja mantida a redução de velocidade mas nunca o bloqueio.

Como não se pode deixar de fora o Código do Consumidor, a quem se sente prejudicado cabe procurar as entidades de proteção e defesa do consumidor, a polícia, o Ministério Público, ou diretamente entrar com ação judicial para discutir abusos ou descumprimentos contratuais que as operadoras de telefonia estejam praticando.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Últimos posts por EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO (exibir todos)

     

     

     

     

     

     

    Related Post

    JORGE NAGAO: Sindicalês, greves e fura-greve Sindicalês, greves e fura-greve   Antes do golpe de 2016, no mês de setembro as greves dominavam o noticiário nacional. Hoje, com o desempreg...
    CURTAS: Porta Carretel – MTK   Porta Carretel – MTK Acessório criado e patenteado pela MTK, extremamente prático e útil. Permite transportar e acondicionar um carretel ...
    CANTO DO BACURI > Mari Satake: Hee Por enquanto, o melhor dos poucos que vi na Mostra deste ano. Filme de Kaori Momoi, também no papel da protagonista. Baseado em conto de Fuminori N...
    EXPOSIÇÃO: Artista Yoshitaka Amano apresenta traba... A Fundação Japão e Joh Mabe Espaço Arte & Cultura realizam a exposição “Yoshitaka Amano in Brazil”, com 35 trabalhos do artista japonês no período...

    Faça seu comentário

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *