MUNDO VIRTUAL: Bloqueio do WhatsApp e Olimpíadas

Antes de mais nada, acho útil ressaltar que em minhas abordagens sou movido pela grande atração por tudo que acontece no mundo virtual, cujas atividades estão alicerçadas na Constituição Federal e regulamentadas na lei do marco civil, que trata dos direitos e deveres dos usuários na internet (lei 12.965/14).

Diante das últimas notícias, mais uma vez volto ao tema do bloqueio do WhatsApp, pois na semana passada houve decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, determinando o bloqueio do aplicativo em todo o país até que fosse cumprida a ordem judicial para fornecimento de informações destinadas a auxiliar investigação criminal em andamento.

Poucas horas depois, em liminar deferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental promovida por partido político no início deste ano, o Presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão da referida Juíza, determinando que fosse restabelecido imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp.

O entendimento do Ministro Presidente foi de estar se evidenciando violação ao preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação, além de ofensa à legislação que regulamenta o funcionamento de tal espécie de serviço no mundo virtual; ele inclusive transcreveu texto da própria Juíza, dizendo “que o aplicativo do whatsapp funciona plenamente no BRASIL com enorme número de usuários, sendo que, por óbvio, o mesmo é utilizado na língua portuguesa, possuindo, inclusive, corretor ortográfico em português. (…) O aplicativo whatsapp possui mais de 1 (um) bilhão de usuários em todo mundo, sendo certo que o ‘BRASIL é o segundo país com maior número de usuários atrás apenas da África do Sul. Segundo relatório divulgado pela entidade, 76% dos assinantes móveis no Brasil fazem uso regular do Whatsapp, que é o comunicador instantâneo mais popular no País”.

Me interesso em ver uma internet forte, as leis cumpridas e os direitos dos usuários preservados a todo custo, e neste sentido aplaudo esta decisão do STF, que vem de encontro com minhas abordagens anteriores nos artigos “Cidadania e o WhatsApp”, “O bloqueio do WhatsApp”, “Olhando além da prisão do vice-presidente do Facebook” e “O WhatsApp poderá ser novamente bloqueado?”.

No artigo “Terrorismo e mundo virtual”, tive a oportunidade de dizer que “com o avanço da tecnologia e a necessidade que temos de utilizá-la, é evidente que as atividades governamentais, industriais, empresariais e de outras tantas áreas precisam ser protegidas principalmente quanto ao sigilo, à privacidade, à propriedade industrial e à criação intelectual, e como ferramenta para esta proteção, não se pode relativizar a criptografia nem abdicar dela.

Ao mesmo tempo, os serviços de inteligência dispõem de outras ferramentas para identificar e deter o avanço dos terroristas, como grampos a linhas telefônicas, escutas, acesso remoto, assim como rastreamento e inserção à distância de escutas telefônicas, através das vulnerabilidades de qualquer sistema operacional”.

Daí entro na segunda parte do tema, pois com a proximidade dos jogos olímpicos, a Polícia Federal cumpriu 10 mandados de prisão, na Operação Hashtag, contra 10 pessoas suspeitas de ligação com o grupo terrorista “Estado Islâmico”.

O centro da polêmica envolvendo o WhatsApp está na pretensa necessidade de que a empresa proprietária do aplicativo forneça informações requisitadas pelo Judiciário para subsidiar investigações criminais em andamento; tenho sido da opinião de que há outros meios para investigar os crimes em questão, cuja gravidade não se discute, e também, que não pode ser sacrificada a internet nem a liberdade de comunicação e expressão.

As suspeitas de que estejam havendo movimentações de terroristas, a fim de cometer atentados durante a realização dos jogos olímpicos, chamam a atenção para a lei 13.260, criada em 16 de março de 2016, definindo o que é terrorismo, quais as penas para ele e a forma de puni-lo.

Nas notícias sobre a Operação Hashtag há menção a esta lei, e ao mesmo tempo, sem dizer que tenha sido necessário o acesso ao WhatsApp, há informação sobre outras medidas que a Policia Federal adotou para chegar aos suspeitos que foram presos por ordem judicial.

Por último, apesar de o Ministro da Justiça ter preferido não informar à imprensa quais foram os mecanismos utilizados para as investigações, estou certo que foi aplicada a lei 12.850/13, que trata da “organização criminosa”, no que se refere à “captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos”, ao “acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais”, à “interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas” e à “infiltração de agentes”.

Por via de consequência, ainda que hajam notícias de que a criptografia do WhatsApp possa ser quebrada, ou que hajam meios de acessar suas comunicações até mesmo sem necessitar desta quebra, estes fatos demonstram que ele pode ser preservado, por ser instrumento de uso cotidiano que facilita inúmeras formas de comunicação não só particulares, como públicas e do próprio Judiciário.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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