MUNDO VIRTUAL: Cadastro nacional de celulares roubados

Com este nome é popularmente conhecido o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (CEMI), que constitui um sistema criado pela ANATEL e administrado pelas operadoras de telefonia móvel para permitir o bloqueio dos celulares perdidos, furtados ou roubados, que tenham o selo de homologação da Agência.

Este sistema visa proteger principalmente os smartphones – assim chamados porque além de terem as funções normais de um telefone celular, também possuem  características de um computador, com hardware e software, já que permitem a conexão à internet, a sincronização de dados e a execução de uma infinidade de aplicativos.

Diante do atual momento que estamos vivendo, onde o acesso ao mundo virtual e aos recursos tecnológicos acontece cada dia mais através de dispositivos móveis, os smartphones adquirem importância ainda maior, já que se tornaram a principal forma de acesso à internet, sem que o usuário necessite estar na frente de um PC (computador pessoal).

Os bandidos também reconhecem esta popularidade, pois é fácil a investida contra o usuário, que terá consigo um aparelho com valor entre R$ 1.000 e R$ 3.000,00 – em média, que pode ser transportado sem dificuldade e encontra um mercado negro com público sem escrúpulos, que os adquire em camelódromos a preços muito abaixo do real valor do aparelho e sem indicativo sobre a procedência deste, mesmo correndo o risco de um processo criminal por receptação.

Em um contingente de mais de 250 milhões de celulares no país e mais de 7 milhões de celulares roubados, furtados ou extraviados, segundo dados divulgados pela ANATEL, este tipo de crime só aumenta, estimulando a proliferação de seguros voltados à proteção contra roubo e furto qualificado, e ao mesmo tempo despertando nas autoridades a consciência de que algo precisa ser feito para coibir esta modalidade criminosa, que na cidade de São Paulo teve crescimento estimado em 40% no último ano.

Por esta dimensão, em parceria com a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações – ABR Telecom, a ANATEL criou o Sistema Integrado AntiFraude (SIAF) e o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), com a finalidade de tornar inúteis para os bandidos os aparelhos que tenham roubados, pois após o bloqueio do IMEI eles se tornam impedidos de conectar às redes de dados e voz das operadoras.

As principais operadoras de telefonia fixa e móvel do Brasil são associadas da ABR Telecom, e com isto o SIAF centraliza a base de dados para informar sobre os números de IMEI bloqueados, facilitando o combate à fraude, através do compartilhamento de informações entre elas, para que todas saibam quais os aparelhos móveis são roubados, furtados ou extraviados.

Com isto, a ANATEL e as Secretarias da Segurança Pública pretendem desmotivar a prática de crimes patrimoniais sobre smartphones, já que o aparelho se tornará inútil para uso em qualquer operadora, não só no Brasil como em todo o mundo, porque o CEMI foi integrado à base mundial de celulares administrada pela GSMA (GSM Association), a fim de proporcionar a troca de informações entre os países conectados à GSMA para impedir que dispositivos roubados, perdidos e extraviados em outros países sejam ativados no Brasil e vice versa.

Embora anteriormente fosse necessário informar o número do IMEI, em 2016 houve mudança na sistemática do serviço, tornando suficiente a informação do número da linha telefônica e fazendo com que o bloqueio seja realizado logo que seja lavrado o Boletim de Ocorrência, uma vez que as polícias estaduais de todo o país estão aderindo ao sistema.

Somente quanto aos celulares novos ainda é necessária a informação do número do IMEI, pois eles ainda não foram habilitados perante uma operadora, e por isto não lhes foi atribuído número de linha para uso.

Trata-se de serviço de reconhecido interesse público, conforme foi declarado pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul, afirmando que pedido de publicidade dos dados visa a “proteção do consumidor, atingindo as relações de consumo, na medida em que busca impedir a comercialização de aparelhos roubados ou furtados, e com isso, inclusive, contribuindo para a prevenção de crimes contra o patrimônio. (…) Forçoso se concluir diante disso que resta evidenciada a necessidade social de informar os consumidores, tornando público os dados constantes do CEMI, como forma de combater os crimes e as vendas ilegais de celulares, em conjunto com outras medidas, vindo ao encontro do interesse público que torna legítima a pretensão deduzida. (…) os benefícios são significativos para os consumidores e para o Estado que contará com mais um meio de combate ao crime e à venda ilegal de aparelho, que além de prejudicar os consumidores, traz grande prejuízo à economia nacional”.

Por fim, no Estado de São Paulo, que há poucos dias aderiu ao CEMI, a consulta de IMEI pode ser feita em http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/Celulares.aspx, ou diretamente no endereço https://www.consultaaparelhoimpedido.com.br/public-web/welcome, permitindo que o interessado em comprar um aparelho usado realize uma pesquisa prévia.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
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