MUNDO VIRTUAL: Cidadania e o WhatsApp

*Euclides Pardigno

 

Eu recentemente tinha feito uma análise sobre o uso das redes sociais para exercício da cidadania, e este tema voltou à minha mente depois da notícia de que um juiz do Piauí decretou a suspensão do aplicativo WhatsApp em todo o país, através de ordem dirigida aos provedores de infraestrutura e aos provedores de conexão, alcançando a internet fixa e também a móvel.

Segundo noticiado, tal decisão foi proferida em virtude da utilização do aplicativo para divulgar imagens onde crianças e adolescentes foram expostas sexualmente – configurando o crime de pedofilia, e a empresa que é sua proprietária teria se omitido em tirá-las de circulação.

A respeito dos fatos não foram disponibilizadas mais informações por se tratar de investigação correndo em segredo de justiça, na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Teresina, capital do Estado.

Eu até poderia questionar a legalidade da decisão em face do Código  Civil e do Código Penal e da lei do marco civil (lei 12.965/14), a eficácia da determinação como forma de realmente conseguir tirar de circulação tais imagens, as condições técnicas para que isto ocorra, e a proporcionalidade e razoabilidade entre a ordem judicial e o ilícito penal que está sendo investigado.

Mas meu foco se voltou para a relevância do WhatsApp na atualidade, para a base legal que justifica sua existência e funcionamento, e para os prejuízos que poderiam ser causados com a retirada deste serviço “do ar”.

Relaciono a este assunto duas previsões existentes na Constituição Federal, de liberdade de expressão na atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença e a liberdade de expressão do pensamento (artigo 5º, incisos IV e IX).

Na nossa vida em sociedade temos diversas liberdades que o texto constitucional visa proteger, tais como pensamento,  expressão, crítica e comunicação, e todas elas não podem sofrer qualquer espécie de restrição.

No passado as comunicações foram por carta, telex, telefone e telegrama, e hoje o mundo digital trouxe a instantaneidade a elas: falamos ou escrevemos algo agora, e dentro de instantes o destinatário direto ou indireto terá recebido o objeto da comunicação.

Penso que em caso de crime, pode ser feita a busca e apreensão do teor das comunicações verbais, escritas, gravadas ou expressas em qualquer outro meio, mas não pode ser impedido o direito à comunicação, de expressão do ponto de vista ou de divulgação da expressão artística ou literária.

Os dados das comunicações – hoje instantâneas, rapidamente estarão em um computador, smartphone ou impressos; e ainda, poderão ter sido vistos, ouvidos ou lidos por terceiros.

Está se tornando comum, dentro da área do consumidor, a crítica a algum estabelecimento, marca ou produto, que fica visível a certos destinatários, e dentro da área trabalhista, esta mesma visibilidade a certos destinatários, de fatos que serão testemunhados em um processo judicial.

A comunicação telefônica se perde após ter sido encerrada, e por isto há casos em que o Judiciário autoriza os chamados “grampos”, mas isto não acontece com a comunicação escrita ou gravada, cujos dados estão reproduzidos ou armazenados em algum meio físico, que pode ser apreendido como parte de investigações policiais ou de processo judicial.

Diante disto, não vejo como saudável para o regime democrático a idéia de suspender um serviço como o WhatsApp tendo por fundamento que através dele circulam dados que comprometem alguém.

Na atualidade este canal de comunicação é utilizado por empresas, órgãos da administração pública, serviços policiais, de associações, de várias Ongs, de pessoas desaparecidas, de proteção ao consumidor, do Ministério Público e até mesmo do Poder Judiciário.

Concluo, dizendo que apesar de existirem pessoas que se excedam no uso do aplicativo, prejudicando-se a si próprias ou a terceiros, penso que isto não deixe de qualificá-lo como “utilidade pública”,  e que o serviço deva permanecer “no ar”, apurando-se os excessos caso a caso, os prejuízos a interesses de pessoas, empresas, entidades ou instituições, de acordo com o que vier a ser fisicamente apreendido ou testemunhado.

Por fim, considero que as notícias sobre países onde o WhatsApp tenha sido bloqueado digam respeito somente a governos onde impera a repressão, o totalitarismo e a distorção fundamentalista.

 

 

 

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Euclides_LinkedInEuclides Pereira Pardigno

É advogado. A partir desta edição – semana sim, semana não – o Jornal Nippak publica a coluna Mundo Virtual assinada pelo advogado Euclides Pereira Pardigno. Interessados podem enviar sugestões de pauta ou dúvidas para o e-mail:euclides@pardigno.com

 

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