MUNDO VIRTUAL: Críticas a agentes políticos através das redes sociais

Como apaixonado pelas questões ligadas ao mundo virtual, trago aqui mais um paralelo com o mundo real, que considero importante para o bom exercício da cidadania e uma das bases de sustentação da democracia.

Não tenho o propósito de falar do Presidente da República “A”, do Governador “B” ou do Prefeito “C”, mas sim de abordar o direito de crítica, como mecanismo que considero de grande importância para o atual momento em que estamos vivendo, nos aspectos político, econômico e tributário.

Uns dizem que a crise está a caminho, outros dizem que a crise já chegou, e há quem diga que deveremos estar em crise pelos próximos 03 anos: entretanto, a intenção aqui não é falar sobre a crise em si, e sim abordar o direito de emitir opiniões a respeito das posturas adotadas pelos nossos governantes no exercício dos poderes que nós –  cidadãos, demos a eles quando votamos.

Pelo que está em vários textos da Constituição Federal, e isto inclui a atuação de qualquer pessoa no mundo virtual, como decorrência da cidadania e para preservar a dignidade da pessoa humana, o direito de crítica está claro quando ela define como livres a manifestação do pensamento, a expressão e a informação, a consciência e crença, a convicção, as atividades intelectual e artística, e a associação.

Isto faz com que possamos exercer a crítica contra quaisquer agentes políticos eleitos por meio do voto, através de ferramentas como redes sociais, blogs, sites, artigos jornalísticos, ou outros meios eletrônicos disponíveis.

Temos visto que as redes sociais são o principal local onde os brasileiros manifestam a indignação que sentem com a corrupção e os escândalos por desvio de dinheiro público nos mais variados níveis de governo, em seus perfis pessoais, em grupos ou comunidades, e na organização dos protestos vistos com freqüência cada vez maior.

Não concordo com a manipulação que alguns poucos interessados fazem – de criar contas falsas nas redes sociais, por meio de robôs (programas desenvolvidos para simular ações humanas), e de abrir dezenas de grupos que, quando se investiga, são todos administrados por um mesmo perfil.

Seja por robôs, pelos chamados socialbots ou por pessoas que administram dezenas de páginas ao mesmo tempo, tais condutas são distorções que os recursos tecnológicos permitem, através algoritmos cada vez mais avançados, mas que não refletem a legítima manifestação do pensamento, opinião e crítica.

Faz parte do regime democrático, e isto não é diferente no mundo virtual, que qualquer cidadão exerça o direito de crítica aos agentes políticos em geral, de âmbito federal, estadual ou municipal, e o Judiciário sempre reafirma que estes agentes estão sujeitos a serem criticados, precisam ter consciência disto e são obrigados a aceitá-las.

Vi inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça dizendo que os agentes políticos sofrem redução na esfera de privacidade e de intimidade, e que notícias de enriquecimento ilícito por discrepâncias entre a evolução patrimonial e seus rendimentos podem ser comentadas, criticadas e regularmente investigadas, sem que isto represente qualquer ofensa aos seus direitos fundamentais, sem gerar a eles o direito a indenização por ofensa à honra e danos morais.

O próprio Supremo Tribunal Federal costuma decidir que não cabe falar em ofensas por danos morais e em perdas e danos pelo exercício do direito constitucional de crítica, que decorre da livre manifestação de pensamento sobre fatos ligados ao desempenho de cargos públicos, cujo esclarecimento interessa à população em geral, e que muitas vezes precisam ser divulgados na imprensa falada, escrita ou eletrônica para que sejam investigados pela Polícia ou Ministério Público e a população forme opinião a respeito.

É por isto que sou de total acordo com o uso das redes sociais para o  exercício não anônimo do direito de crítica, feito por pessoa específica e individualizada, dirigido a agentes políticos eleitos através do voto: fatos ligados à vida pública e ao exercício do cargo precisam estar abertos ao conhecimento público, que pode discordar da conveniência e oportunidade dos atos e decisões tomadas pelo agente, principalmente quando estiver em jogo a prática de crimes de responsabilidade ou contra a administração e a configuração de improbidade administrativa.

De tudo isto, incentivo qualquer pessoa no mundo virtual ao uso responsável de tais ferramentas como forma de potencializar o direito de crítica contra os agentes políticos pelas suas qualidades no exercício dos cargos eletivos ou pela aptidão para exercê-los, pois isto faz parte do aperfeiçoamento do regime democrático.

Por fim, destaco que este direito está claro na lei do marco civil (lei federal 12.965/14), que enumera a garantia da “liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento” como o princípio inicial do uso da internet no Brasil, e destaca a “proteção da privacidade” como o segundo de seus oito princípios, a qual é mitigada em relação às pessoas públicas ocupantes ou em disputa por cargos eletivos.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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