MUNDO VIRTUAL: Direito à imagem e proveito econômico

Em ocasião anterior, já abordei aqui o uso da imagem de alguém, com ênfase no intuito de zombaria, crítica e ofensa direta ao seu titular, através de veículo digital de comunicação, pois são coisas distintas a divulgação da imagem em caráter informativo, com intuito de criticar e inferiorizar, e para obtenção de proveito econômico, que é o foco da abordagem de hoje.

Nos dias atuais, com celulares e câmeras de alta definição e grande qualidade gráfica, qualquer pessoa pode ter sua imagem registrada e divulgada pelos mais variados meios de comunicação, seja em uma rede social, blog, site de notícias, outdoor ou outros, e assim ser flagrada em um momento cotidiano, em um fato ou acontecimento específico, ou em uma situação que o exponha ao ridículo.

Na estrutura legislativa do Brasil, temos como principais instrumentos para regular o uso ou abuso da imagem, a Constituição Federal, o Código Civil e a Lei do Marco Civil (lei 12.965/14), dizendo que ela deve ser protegida e prevendo indenização para o caso de sua violação ou lesão.

Tamanho o valor que é dado ao direito de imagem, que a Lei do Marco Civil atribui ao juiz o dever de tomar providências para garantir a preservação da imagem de alguém, podendo inclusive determinar que o processo corra em segredo de justiça.

Falando sobre a proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, a referida lei determina que na guarda e na disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, dentre outras coisas, os provedores devem preservar a imagem pessoal.

Chegando no ponto da abordagem que desejo aqui, como regra o Código Civil diz que poderão ser proibidas, a não ser que previamente autorizadas, a exposição ou utilização da imagem, quando se destinar a fins comerciais.

Em consequência, a pergunta que fica é se a divulgação da imagem de alguém é ilícita por si própria, ou somente será ilícita quando causar prejuízos de qualquer natureza ao seu titular?

A resposta que me vem à mente, pelas várias decisões judiciais que tenho observado ultimamente, é de que a não ser naqueles casos em que haja o interesse público na divulgação da imagem de alguém, em hipótese alguma pode haver a divulgação não autorizada desta imagem.

Ainda mais em se falando de utilização de imagem pessoal para fins comerciais, isto só pode ocorrer se for assinado um termo de autorização ou um contrato de cessão dos direitos de seu uso, que deverão estar vinculados à finalidade nele prevista.

Já foi decidido que o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, agride a liberdade fundamental daquele que foi retratada na foto, ilustração ou vídeo, de ver não divulgada sua imagem, ou de controlar esta divulgação.

Em consequência disto, independentemente de se falar em prejuízo, é devida indenização ao seu titular, que tem finalidade compensatória, pelo simples fato de estar havendo a obtenção de lucro às custas da pessoa cuja imagem foi divulgada.

Achei interessante a conotação de algumas decisões judiciais, dizendo que a indenização é devida simplesmente diante da constatação de ter havido o uso da imagem sem a autorização de seu titular, com finalidade de lucro, e independente da demonstração do prejuízo material ou moral.

O conceito de imagem, para mim, envolve dois conteúdos que considero interligados e passíveis de ser ofendidos: um, de natureza “moral” porque ligado ao direito de personalidade; outro, de natureza “patrimonial”, porque baseado no princípio jurídico de que ninguém pode levar vantagem às custas de outro.

Assim, estou convicto de que se a figura humana abrange elementos como reputação, sentimentos e aspirações, hábitos e gostos, convicções políticas, religiosas e filosóficas, direitos autorais, dentre outros, tudo isto pertence ao seu titular e somente pode ser usado por ele ou por aquele que for expressamente autorizado: é um bem jurídico que lhe pertence e somente ele tem poder de usar ou autorizar este uso por terceira pessoa.

Por último, caso haja uma utilização indevida da imagem, por qualquer dos enfoques acima, falando-se de mundo digital, considero que a vítima pode se opor a este uso através de ação judicial, realizando a prévia notificação do provedor e do mantenedor da página, perfil, site ou blog para que seja suspensa a veiculação da imagem, e então, ingressar com a ação em juízo, pois o ato de retirada da imagem pura e simplesmente após o recebimento da notificação não exclui o dever de reparar, principalmente em relação ao responsável pela veiculação desautorizada da imagem.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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