MUNDO VIRTUAL: Direito ao esquecimento (uma opinião)

No Brasil e no mundo, muito se tem falado atualmente sobre o direito ao esquecimento, que diz respeito à retirada do ar, de notícia verídica, prejudicial a alguém, por fato que ocorreu em momento pretérito de sua vida, como forma de reabilitar esta pessoa perante o público.

Antigamente, quando as notícias circulavam somente através de jornais impressos, era natural que com o passar do tempo o jornal fosse para o arquivo, a notícia ficasse esquecida, e assim, que o fato relacionado àquela pessoa desaparecesse da memória do público.

Entretanto, nos dias atuais, com os recursos tecnológicos que não param de evoluir, a qualquer momento uma notícia pode ser revista, acessada e lida, em qualquer lugar do mundo, e se o impasse não for desfeito, o fato praticado por determinada pessoa, verídico, pode sempre persegui-la.

O exemplo mais comum de aplicação do direito ao esquecimento está no cometimento de um crime por alguém, que foi processado, condenado e cumpriu pena, passando-se um longo período de tempo desde então: a pergunta que decorre disto é se este fato não pode mais ser lembrado, e se esta notícia não pode mais ser acessível, no site em que ela foi hospedada ou nos mecanismos de busca.

A meu ver esta interrogação envolve uma questão maior, que é saber se a pessoa que um dia errou, foi processada, condenada, cumpriu pena, pagou pelo seu erro, após tudo isto, ela realmente se redimiu, se convenceu do erro e se ressocializou, pagando a dívida com a sociedade e com a vítima.

Se a pessoa se “regenerou” após o cumprimento da pena, ou até mesmo após o pagamento da indenização por perdas e danos – que também tem o caráter punitivo, e se aqueles que a conhecem identificam isto, é natural que ela vá se reinserir na sociedade, perante os amigos, família, trabalho, ou qualquer outro círculo social.

Mas também pode acontecer o contrário, ou seja, a pessoa cumpriu a pena, pagou a indenização, e de modo geral, sofreu as consequências jurídicas do erro que cometeu, mas continua com a mesma tendência para cometer novos crimes ou para transgredir outras leis.

A meu ver, o grande fator não é permitir a ela a supressão da notícia junto aos veículos de comunicação ou mecanismos de busca na internet, fazendo com que o público “esqueça” o fato praticado por esta pessoa em um determinado momento de sua vida; ao invés, creio que realmente importe dar a ela o direito de demonstrar que se regenerou, se arrependeu, está ressocializada e merece nova chance.

Acredito que a discussão desborde para o lado da psicologia, e até mesmo da filosofia, pois sabe-se que há criminosos contumazes, com alto nível de periculosidade, que cometeram um crime e não pararam por aí, em seguida cometendo outros de igual natureza; há também aqueles que não têm escrúpulos, princípios ou freios morais, que cometem atos ilícitos sucessivas vezes, seja contra a lei civil, trabalhista, ambiental ou outras.

Em outras palavras, há aqueles que se regeneram, mas também há aqueles outros que reincidem e voltam a cometer os mesmos ilícitos: no meu ponto de vista a sociedade tem o direito de saber se tal pessoa se regenerou e merece uma nova chance, e para esta análise, o ato praticado não pode ser acobertado através do direito ao esquecimento.

No Supremo Tribunal Federal, ocorreu audiência pública em junho passado, visando coletar elementos para permitir o adequado julgamento do recurso extraordinário 1.010.606, que teve reconhecida a repercussão geral, onde houve o debate sobre princípios fundamentais da Constituição Federal, envolvendo o direito ao esquecimento baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, nos direitos à honra e à privacidade, e de outro lado, os direitos à liberdade de expressão e de imprensa, e o direito à informação.

Em nosso Tribunal de Justiça, embora se reconheça que não são absolutos nem o direito ao esquecimento e nem o direito à liberdade de expressão ou à informação, tem sido verificada tendência de reconhecê-lo; na Câmara dos Deputados, com a finalidade de dar amparo legislativo ao direito ao esquecimento, está em tramitação o Projeto de Lei 8443/17, cuja constitucionalidade eu coloco em dúvida, diante das premissas acima.

Concordo que é realmente injusto tratar uma pessoa que errou como eternamente culpada, de maneira a estigmatizá-la e excluí-la permanentemente da sociedade; mas também acho que aquilo que ela praticou não pode ser apagado da memória popular, e por isto penso que a sociedade também precisa ter papel ativo na solução do impasse, verificando que a pessoa se redimiu e se regenerou, e assim, dando a ela uma nova chance.

Por fim, sou da mesma opinião que a Ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, em prol da construção da chamada memória coletiva, ao dizer que ter um futuro pressupõe ter um passado, e por sua vez, ter um passado significa ter identidade, sem a qual ninguém vive.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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