MUNDO VIRTUAL: Drones – aplicações e implicações

Dentre inúmeros assuntos que têm se destacado na área tecnológica, os drones merecem atenção, tanto por suas várias utilidades como pelos requisitos técnicos e jurídicos para sua utilização.

Em seu significado originário, drone é conhecido como zangão, parasita, aquele que emite zunido, e no caso atual, nós o conhecemos como pequeno avião não tripulado e operado por telecomando, e mesmo como veículo que se movimenta pelo ar através de controle remoto e é dotado de dispositivo para transmissão de imagens.

Do ponto de vista jurídico, a palavra “drone” corresponde a um nome genérico, comum ou informal, que abrange qualquer espécie de objeto voador não tripulado, e quando se fala de tipos, tamanhos e utilidades, passa-se a usar as siglas “VANT” (veículo aéreo não tripulado) e “RPA” (aeronave remotamente pilotada).

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgão subordinado ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica, ao qual compete regulamentar os procedimentos para acesso ao espaço aéreo, vinha usando o nome “veículo aéreo não tripulado” ou apenas VANT, que se referia às aeronaves operadas sem piloto a bordo, sem caráter recreativo e com carga útil embarcada.

O DECEA editara a AIC 21/10 regulamentando o assunto, e desde 19 de novembro de 2015 passou a ter a ICA 100/40, aprovada pela Portaria 415/DGCEA – 2015, destacando a idéia de que “veículo áereo não tripulado” se tornou nome obsoleto, porque em se tratando de funcionamento aéreo a nomenclatura correta é “aeronave”; também foi excluída deste contexto a aeronave utilizada para fins de recreação ou hobby, que se enquadra na legislação para os aeromodelos.

Mas para o dia a dia prefiro chamá-los somente de drones, pois são inúmeras as notícias de aplicações úteis para eles, que falam do seu uso para atividades profissionais, empresariais, de prestação de serviços, e tantas outras mais; tenho visto, por exemplo, drones em filmagens comerciais e para produção de notícias, na entrega de mercadorias, na atividade agrícola, na supervisão da lavoura, no exercício do policiamento e fiscalização militares, e em inúmeros serviços públicos, ambientais e de saúde.

A meu ver, é um mercado novo e muito amplo, que aos poucos vem sendo regulamentado e preenchido, precisando urgentemente de regras para funcionamento, a fim de evitar que se tornem caóticas as atividades no espaço aéreo, e para que a população se beneficie das funcionalidades que os drones trazem à vida moderna.

A regulamentação que existe até o momento divide os drones por peso, catalogando-os como até 25 kg (classe 3), de 25kg a 150 kg (classe 2) e acima de 150 kg (classe 1), diferenciando-os quanto à operação em áreas privadas ou públicas, confinadas ou abertas, exigindo maioridade civil para operação de quaisquer drones, “certificado médico aeronáutico de 5ª classe” para os operadores de drones das classes 1 e 2, e ainda “licença e habilitação” emitida pela ANAC para operar drones na altura acima de 400 pés em relação ao nível do solo.

Achei muito positiva a figura do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), onde devem ser “registrados” os drones de classe 1 e 2, assim como seus operadores, e onde os drones de classe 3 deverão ser meramente “cadastrados”; são também criadas as figuras da “revisão” e da “inspeção” de drones, para as quais há prazo fixado.

Esta mesma norma regulamentadora também reforça um conceito de Direito Civil quanto à responsabilidade por ato ilícito, tanto dos fabricantes como dos proprietários e dos operadores, em decorrência da operação de drones com imprudência, negligência ou imperícia e que venha a causar danos a terceiros.

Interessante ainda destacar, dentro das inovações e das aberturas de mercado trazidas por este valioso instrumento tecnológico, que as companhias seguradoras estão se movimentando para criar alternativas de seguro de responsabilidade civil visando prevenir os riscos da má utilização dos drones.

Desde uma simples entrega de pizza ou produto adquirido junto a uma loja, ao monitoramento de trânsito, à filmagem de eventos, ou – como já aconteceu, à transmissão da apresentação de uma escola de samba e até mesmo à entrega de entorpecentes em uma cadeia, sempre haverão contratações para a execução de serviços e responsabilidades pela execução defeituosa ou ausente.

Por fim, também observo o prenúncio de que a aviação civil está entrando em uma nova era com abertura do mercado para a utilização das aeronaves remotamente pilotadas, ainda mais com os recentes drones para transporte de pessoas; mas ao mesmo tempo a lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) precisa ser complementada por regulamentação adicional, onde sejam definidas condições prévias de segurança técnica e jurídica, para garantir que os drones não atinjam outros direitos fundamentais do cidadão, como a “privacidade” e a “proteção de dados”, que já começaram a ser prejudicados pela falta de normas suficientes.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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