MUNDO VIRTUAL: É necessário entender

Ao mesmo tempo em que há aqueles que vêem o mundo virtual como algo totalmente novo, há aqueles que têm grande familiaridade com ele, e a meu ver, há uma expressiva maioria que se relaciona com o mundo virtual sem nem ao menos se preocupar com entender o que acontece nele.

Faço esta abordagem porque há poucos dias a Microsoft liberou o Windows 10, e penso que é necessário entender como ele irá funcionar em relação à «política de privacidade».

A Constituição Federal diz expressamente que a «privacidade» é um direito do cidadão, qualificado por alguns como irrenunciável, mas que na prática está sendo gradualmente abdicado dentro do mundo virtual, quando são concedidas permissões a programas e aplicativos para que tenham acesso a dados privados de seus usuários.

A principal ferramenta jurídica para o mundo virtual está na lei 12.965/14 (lei do marco civil), que também protege a «privacidade» como um dos princípios para uso da internet no Brasil, e tem uma seção específica dedicada à proteção dos dados pessoais, dos registros e das comunicações privadas.

Pelo que está na lei do marco civil, guardar os registros de conexão, os dados pessoais e o histórico das comunicações envolve informar ao usuário, nos contratos de prestação de serviços, o que está sendo guardado, porque está sendo guardado, qual a ligação entre a coleta e guarda destas informações e o objeto do contrato eletrônico em questão, e como estas informações vão ser utilizadas.

Conforme consta nesta lei, envolve também a obrigatoriedade de que a empresa de internet não forneça a terceiros tais informações, guardadas em razão do contrato de prestação de serviços firmado com o usuário, a não ser que este consinta de forma livre e consciente, e envolve ainda a exclusão destas informações, ao término da relação jurídica e por requerimento do usuário, ressalvados apenas os casos em que a guarda é obrigatória.

Até mesmo no projeto do Novo Código Comercial existe a previsão de a empresa que exerça suas atividades via internet, fornecendo produtos ou serviços de qualquer espécie ao público, estar obrigada a disponibilizar as regras contendo a “política de privacidade” e os “termos de uso”, mediante link ostensivo logo na página inicial.

O título que escolhi diz “é preciso entender”, e envolve a necessidade de leitura da política de privacidade e dos termos para uso do Windows 10, pois isto é um dos pressupostos para o uso consciente dos programas e aplicativos de internet, seja em computadores, seja em dispositivos móveis.

Sem que precise ter um conhecimento jurídico profundo, ao ler estes dois instrumentos jurídicos que considero transparentes, o usuário perceberá que está dando grande poder à Microsoft para manipular suas informações pessoais.

Logo de cara, o usuário verá que sem se logar usando uma conta da Microsoft, o Windows 10 apresentará uma série de limitações, impedindo-o de ter acesso às várias funcionalidades e melhorias que realmente fazem parte do sistema; em contrapartida, se estiver logado o usuário verá que os dados de sua utilização serão enviados para os servidores da Microsoft.

Particularmente, eu gosto de recursos disponíveis tanto no computador como no smartphone que me facilitem a navegação ou utilização, como o armazenamento temporário em cache, o autocompletar e a sugestão baseada em histórico de sites visitados: mas há um preço para tais facilidades.

Como tantos outros serviços personalizados, para otimizar a experiência do usuário, o Windows 10 coleta informações no calendário, aplicativos, e-mails, mensagens, números de telefone chamados, contatos, músicas, comandos de voz, textos, e tantas outras coisas mais: tudo isto é explicado na “política de privacidade” e nos “termos de uso”.

Algo que também achei positivo, mas é necessário que o usuário entenda, envolve a geração de um número de cadastro junto à Microsoft, específico para cada usuário, permitindo a criação e manutenção de um perfil pessoal que levará ao envio de publicidade direcionada.

De tudo isto, não vi a possibilidade de uma ação indenizatória contra a empresa, por exemplo, se outros tiverem acesso a estas informações, pois elas serão compartilhadas com terceiros, fornecedores, parceiros ou contratados, para os fins da prestação do serviço ou para fins comerciais.

Finalizando, creio que somente caberá ação de indenização em caso de extravio das informações armazenadas, que por engano sejam repassadas a terceiros, ou em casos como ataque ao servidor da empresa, roubo ou sequestro de dados, causando dano financeiro ou moral ao usuário.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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