MUNDO VIRTUAL: É trabalhista a relação entre o Uber e seus motoristas

Se a revolução industrial enfrentou resistências mas trouxe benefícios e comodidades à economia moderna, creio que a revolução tecnológica tem repercutido ainda mais em nossos dias, devido à velocidade e ao impacto com que ela ocorre.

Neste último ano, vimos proliferar as discussões sobre a permissibilidade do Uber e o tipo de lei que teria o poder de regulamentá-lo, pois seu modelo de negócios afeta a figura dos taxistas, em face da nova espécie de concorrência que foi trazida pela chamada “economia compartilhada”.

A população tem ganhado com esta disputa, pois ela levou os taxistas a uma campanha para concessão de descontos a passageiros em determinadas condições, assim como levou a Prefeitura de São Paulo a baixar norma instituindo a cobrança por meio de cartão de crédito nos táxis.

Mas, ainda estando em tramitação um projeto de lei, atualmente no Senado, que se propõe a regulamentar a forma de trabalho do Uber e empresas equivalentes, outros questionamentos têm surgido, pois vêm sendo alterados muitos alicerces das atividades econômicas que existiam até então.

Se por um lado o Uber está ganhando espaço na implementação de seu modelo de negócios, por outro ele foi inserido em discussão voltada para a legislação do trabalho, que os motoristas parceiros alegam se aplicar à relação com a empresa.

Logo na tela inicial do site da Uber, está a opção “dirigir”, abrindo ao proprietário de veículo a oportunidade de se cadastrar e realizar o transporte de passageiros por meio do aplicativo disponibilizado a quem se cadastra como motorista, sendo permitido a ele “dirigir quando quiser”, “definir seu próprio horário” e “ganhar mais em qualquer lugar”.

Dentro dos requisitos para que se configure uma relação trabalhista, a CLT diz ser “empregadora” a empresa que assume os riscos da atividade econômica, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal de serviço, e ao mesmo tempo, dizendo ser “empregado” aquele que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Foi noticiado há pouco tempo que na Califórnia e na Inglaterra o Uber já havia sido derrotado em disputas trabalhistas, nas quais houve a declaração de que existe relação de emprego entre ele e seus motoristas parceiros.

Tenho que confessar que achava tais decisões irrelevantes para o Brasil, diante dos elementos que nossa legislação considera necessários para que fique configurada uma relação de emprego; mas passei a me preocupar com os rumos desta inovação tecnológica depois da decisão proferida por um Juiz do Trabalho paulistano na última semana.

Dentre outras alegações do motorista que ajuizou a ação trabalhista, foi dito que os motoristas são angariados através de um aplicativo de internet, o qual permite a prestação dos serviços de transporte mediante contrato de adesão, onde são controlados a prestação dos serviços e os pagamentos, e que neste entremeio, muito além de um simples contrato de adesão, fica evidenciado o trabalho diário e a subordinação, nas regras que se não cumpridas levam ao desligamento sumário do motorista.

A defesa do Uber se pauta pela existência de um contrato de prestação de serviços tecnológicos, onde o aplicativo faz a intermediação entre os motoristas e os passageiros, a quem é permitido atuar em outras atividades ou para outras empresas congêneres, sendo livres para escolher dias, horários e duração do tempo operado.

Após abordar o conceito de economia compartilhada e o modelo capitalista da sociedade atual, o juiz trabalhista entendeu que o produto explorado pelo Uber não é apenas a plataforma eletrônica, mas também e principalmente o transporte de passageiros, sendo o aplicativo um mero instrumento acessório para funcionamento do serviço.

Atrelando-se às decisões dos Estados Unidos e da Inglaterra, o magistrado considerou que na relação com o passageiro transportado, o motorista não tem qualquer participação, sendo mero instrumento para que o Uber chegue até os passageiros; por isto considerou existentes a relação de emprego, nos pressupostos da prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Por fim, surgem cogitações de que o Ministério Público do Trabalho deva intervir para investigar as bases do negócio desenvolvido pelo Uber, e se for o caso chegar até o ajuizamento de ação civil pública, pois o conceito de economia compartilhada não pode se sobrepor a direitos e valores de maior relevância.

Com isto, acredito que o modelo de negócios do Uber precisará ser revisto, pois as inovações tecnológicas precisam prosseguir, passar pelo crivo da sociedade e ser compatibilizadas em regulamentação de lei federal, que considero o único instrumento para colocar regras uniformes e válidas em todo o território nacional.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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