MUNDO VIRTUAL: Golpe contra os aposentados

Se os recursos tecnológicos nos trazem inúmeras comodidades nas mais diversas áreas, por outro lado é necessário ficarmos atentos ao fato de que eles são instrumentos para o cometimento de golpes contra seus usuários.

Recentemente, me deparei com a notícia de que o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) entrou com ação civil pública contra o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e contra uma empresa de crédito e cobrança, combatendo a permissão de que ela tivesse acesso aos dados dos aposentados e demais beneficiários da Previdência Social.

A consequência de tal permissão seria que a empresa de crédito passou a realizar contato telefônico com os aposentados, no intuito de lhes oferecer crédito consignado, tirando o sossego daqueles que não necessitam de empréstimos, por meio de correspondências via correio ou de telefonemas, e pior ainda, acessando informações que devem ser do conhecimento exclusivo do aposentado e do INSS.

Antes de mais nada, tal procedimento por parte da empresa contraria o Código do Consumidor, na medida em que ele prevê a proteção dos consumidores em geral contra a publicidade enganosa e abusiva, e contra o uso de métodos comerciais coercitivos ou desleais.

Não acredito que se possa esperar coisa alguma de uma empresa que tenha acesso aos dados pessoais de um cidadão de maneira indevida, que procure-o em sua residência por via telefônica, eletrônica ou postal, importunando seu sossego e tranquilidade e lhe oferecendo crédito não solicitado e nem desejado: para mim se trata de uma conduta triplamente abusiva.

Equiparo esta situação a uma outra, bastante vista atualmente, onde terceiro obtém financiamento em nome de alguém usando seus dados pessoais de maneira fraudulenta; posteriormente, depois de receber e gastar o valor do crédito, este terceiro não paga o valor do empréstimo, deixando que seja negativado o nome do cidadão cujos dados pessoais foram usados.

Mais grave ainda é constatar que nos processos judiciais que sofre, a empresa que concedeu o crédito fraudulentamente a este terceiro não consegue provar que tomou os cuidados necessários para concessão de tal crédito, previamente certificando-se que o cliente fosse realmente o titular dos dados: vejo clara conivência entre a empresa concedente do crédito e o terceiro de má-fé que se faz passar pelo correntista.

Neste sentido, acredito que se alguém é contatado por meio de correspondência ou telefonema de empresa que lhe oferece crédito, sem que nunca a tenha procurado e nem fornecido seus dados pessoais, a melhor atitude a tomar é rejeitar a oferta e procurar a polícia em seguida, no mínimo para que seja lavrado boletim de ocorrência visando a preservação de direitos, já que ninguém lhe garante que os mesmos dados pessoais que a empresa acessou não vão posteriormente ser fornecido a terceiros inescrupulosos para contrair empréstimo fraudulento e negativar seu nome nos serviços de proteção ao crédito.

Sobre um outro prisma, o tema da ação civil pública ainda está por ser apurado, para saber se o acesso indevido aos dados dos aposentados e demais beneficiários da Previdência Social ocorreu por vazamento ou por concessão do INSS; mas objetivamente houveram agressões a direitos garantidos na Constituição Federal, na lei de acesso à informação (lei 12.527/11) e na lei do marco civil (lei 12.965/14).

Como decorrência do princípio da “dignidade da pessoa humana”, é a Constituição Federal quem primeiramente declara que devem ser objeto de proteção a “intimidade”, a “vida privada”, a “liberdade” e a “autonomia”; para resguardar tais direitos, os cuidados devem ser ainda maiores no mundo virtual, onde não se vê “cara a cara” a pessoa com quem se está lidando.

Pela lei de acesso à informação, deve ser feito de forma transparente o tratamento das informações pessoais armazenadas pelas entidades e órgãos públicos, ou pelos entes privados que recebam recursos públicos, sempre respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.

Da mesma forma, a lei do marco civil também se aplica a entidades e órgãos públicos na prestação de seus serviços, para proteger intimidade e vida privada, mantendo os dados pessoais do cidadão tratados e armazenados a salvo de qualquer devassa.

Finalizo, acreditando que a legislação para o mundo virtual vem evoluindo, pois também o Decreto 7.724/12, regulamentando a lei 12.527/11, não permitiu tal espécie de acesso aos dados pessoais dos aposentados, pois prevê o direito de ?acesso à informação? ao cidadão quanto às suas informações pessoais ou a terceiros, pessoas físicas e jurídicas, para fins específicos e justificados, autorizados por lei ou pelo consentimento expresso da pessoa a que se referirem, ou por ordem judicial.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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