MUNDO VIRTUAL: Lei Maria da Penha pode valer no mundo virtual

Todos nós já conhecemos a lei 11.340/06, popularmente chamada de “Lei Maria da Penha”, cuja criação partiu do intuito da Constituição Federal de proteger a família na pessoa de cada um dos seus integrantes, e que criou mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, principalmente contra a mulher.

Tal lei foi criada no intuito de coibir uma enormidade de situações  onde mulheres vinham sendo alvo de violência doméstica no país, prevendo crimes específicos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, com abrangência para tal violência às formas física, psicológica, patrimonial, sexual e moral, sem discriminação de idade, religião, classe, raça, condição econômica ou quaisquer outros fatores.

Inclusive, a partir da previsão de seu artigo 2º, de que a mulher tem direito à proteção legal independentemente da “orientação sexual”, passaram a haver decisões judiciais reconhecendo que a Lei Maria da Penha protege mulheres que tenham vínculo de relacionamento com outras mulheres, e ainda, que sua proteção abrange também os transexuais que se identifiquem como mulheres na identidade de gênero.

Tal lei protege até mesmo a relação de parentesco entre a vítima – necessariamente mulher, e a agressora – que pode ser outra mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, podendo ser agressoras quaisquer pessoas, mesmo que do sexo feminino, tais como tia, prima, cunhada ou outras.

A finalidade destas observações iniciais é transferir o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha ao mundo virtual, especialmente diante do Projeto de Lei 5555/13, de autoria do deputado João Arruda, que tramita na Câmara dos Deputados, com o intuito de modificar a Lei Maria da Penha, para incluir nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com a aprovação do texto, que foi produto de Substitutivo apresentado pela Deputada Laura Carneiro, a matéria está para ser enviada ao Senado; ficou certo que constitui violência contra a mulher, sob o enfoque da Lei Maria da Penha, a divulgação por meio da internet ou outro meio de propagação de informações, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, sem que tenha havido o seu expresso consentimento.

Em 2012 já passamos a ter a Lei Carolina Dieckmann (lei 12.737/12), que trouxe alteração ao Código Penal, para nele inserir o art. 154-A, que consiste em invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Mas para tornar mais efetiva a proteção à mulher no âmbito das relações domésticas, familiares ou de afeto, o substitutivo altera o artigo 3º da Lei Maria da Penha, para prever a inclusão da “comunicação” na lista de direitos assegurados à mulher.

Além de passar a prever a sexta forma de violência contra a mulher (violação da intimidade), a proposta de alteração da Lei Maria da Penha também prevê o crime, a ser inserido no Código Penal como artigo 140-A, de “exposição pública da intimidade sexual”, caracterizado como ofender a dignidade ou o decoro de outrem, divulgando, através de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado.

Como entusiasta da evolução tecnológica, e na convicção de que a legislação deve procurar evoluir com a maior rapidez possível a fim de dar sustentação aos progressos que alcançarmos no mundo virtual, sou da opinião de que em inúmeras situações, todas notórias nos dias atuais, a mulher realmente precisa de proteção adicional; muito embora ainda deva haver debate a respeito, acredito que deve ser aprovada esta proposta de alterar a Lei Maria da Penha para dar proteção adicional à mulher.

No dia a dia, sabemos que a mulher age pautada pela boa fé, confiança e presunção de lealdade, depositando segurança no parceiro, e por extensão, na pessoa com quem ela coabita; mas por outro lado, o agente identifica a confiabilidade que a mulher deposita nele, passando a se valer disto para prejudicá-la através da divulgação da intimidade, seja por simples vingança ou por chantagem.

Por fim, considerando que esta alteração legislativa está integrada  aos direitos à intimidade, privacidade e sigilo previstos na Lei do Marco Civil  (lei 12.965/14), como parte do exercício da “cidadania”, acredito que devamos acompanhar cada etapa da tramitação legislativa deste projeto, pois dentro da vida doméstica a mulher não pode ser vítima do abuso daqueles que com ela convivem, que devem zelar pela intimidade, privacidade e bem estar, físico, psicológico, sexual e moral, e nunca agir covardemente, divulgando material filmado, gravado ou fotografado que tenham coletado ao contar com a confiança dela.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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