MUNDO VIRTUAL: Muito além dos R$ 2.000,00

Como consequência do que eu considero voracidade arrecadatória, recentemente foi vista a notícia de que os bancos devem informar à Receita Federal sobre as  operações financeiras realizadas pelo contribuinte onde valor total movimentado a cada mês seja superior a R$ 2.000,00 para pessoas físicas e R$ 5.000,00 mil para pessoas jurídicas.

Penso que medidas como esta tenham origem nos primórdios da  humanidade, onde a história conta que os camponeses pagavam tributos às cidades e ao Estado para poderem usufruir da proteção contra invasores; tal tributo inicialmente equivalia aos serviços prestados, inclusive à proteção militar, mas à medida em que os centros urbanos se expandiam e o conforto contagiava os governantes, seu aumento se tornava necessário a fim de sustentar suas regalias e privilégios.

Não quero aqui fazer qualquer referência, análise ou conjectura que possa abranger a sonegação fiscal, o crime organizado, a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas ou outros, pois para tais casos é óbvio que a ordem judicial, proferida ao menos dentro de um processo investigativo, tem o poder suficiente para solicitar aos bancos as informações necessárias a coibir tais desvios.

Minha abordagem refere-se unicamente à pessoa do cidadão comum, para o qual existe a proteção constitucional do sigilo, intimidade, privacidade e dignidade, que considero quebrada através da postura da Receita Federal materializada na Instrução Normativa 1.571, de 02/07/2015.

Em outras palavras, a Instrução Normativa impõe que os bancos, dentre outras entidades, apresentem  informações relativas às várias operações financeiras que relaciona, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação, for superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de pessoas físicas, e superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) no caso de pessoas jurídicas.

Noticia-se vastamente que o Brasil é um dos maiores países do mundo em tributação, ao ponto de as receitas tributárias terem alcançado grande crescimento nos últimos anos, em comparação com o Produto Interno Bruto (PIB), chegando a patamares superiores aos que se tem nos principais países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tais como Austrália, Canadá, Japão, Espanha, Suíça e Estados Unidos.

Nesta hora, penso que o intuito de “arrecadar e arrecadar”,  evidente nos últimos pronunciamentos da Presidência da República que envolvem o aumento da carga tributária, se vale dos recursos tecnológicos para obter os elementos necessários à melhoria de suas receitas.

Pelo que consta na mencionada Instrução Normativa, a obrigatoriedade na prestação das informações à Receita Federal passou a vigorar para os  fatos geradores ocorridos desde 01/12/2015, abrangendo além dos bancos, também as corretoras de valores, as seguradoras e as companhias de previdência complementar, com o intuito de ter conhecimento, dentre outros, dos saldos de aplicações financeiras, contas de depósitos, rendimentos brutos e aquisição de moeda estrangeira.

Sabemos que a lei 12.965/14 (lei do marco civil) é clara em determinar a proteção à privacidade e aos dados pessoais, o que paralelamente também está previsto na lei complementar 105/01, que disciplinou o dever de sigilo para as instituições financeiras; a Instrução Normativa 1.571/15 foi baixada com base nesta lei complementar, que a pretexto de regulamentá-la, na verdade ampliou as operações financeiras abrangidas no dever de informar à Receita Federal.

Afora isto, penso que a Instrução Normativa está distoante da lei complementar que deveria seguir, quanto à restrição de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente tenham acesso mediante autorização judicial sistemática e óbvia aos documentos, livros e registros de instituições financeiras se houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, mantendo-se em sigilo o resultado destes exames, as informações e os documentos obtidos.

Um outro fator, que para mim evidencia a “fome de arrecadar”  mas está fora das diretrizes da Instrução Normativa 1.571/15: as informações apresentadas deverão ser restritas aos informes de identificação dos titulares das operações e aos montantes globais mensalmente movimentados, sendo proibido que contenham qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, aí sim será requisitada, por via judicial, a documentação necessária à atividade de fiscalização.

Por último, considero a manutenção da autorização judicial como um dos pilares da democracia (vide discussão no R.E. nº  601.314 pelo STF), e creio que estão em jogo muito mais coisas do que a movimentação dos R$ 2.000,00 a ser informada pelos bancos; por isto, parafraseando o lema do regime – no livro 1984, de George Orwell, “Big Brother is watching you”, creio que a cada dia mais todos devemos ter consciência de que estamos sendo observados.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Últimos posts por EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO (exibir todos)

     

     

    Related Post

    MUNDO VIRTUAL: Cadastro nacional de celulares roub... Com este nome é popularmente conhecido o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (CEMI), que constitui um sistema criado pela ANATEL e administ...
    MUNDO VIRTUAL: Privacidade e o local de trabalho Os recursos tecnológicos trazem inúmeras comodidades à nossa vida, em áreas que muitas vezes nem imaginamos, mas também trazem ônus e restrições, pois...
    MUNDO VIRTUAL: Uma compra eletrônica   Sempre faço paralelos entre o mundo físico e o mundo digital, pois acho que raciocinando assim eu consigo entender com mais facilidade o que...
    MUNDO VIRTUAL: Divulgação de fotos íntimas na int... Considero totalmente baixa e desumana a atitude de submeter alguém a este tipo de constrangimento, principalmente ao se aproveitar de uma relação de a...

    Faça seu comentário

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *