MUNDO VIRTUAL: Notícias na internet e direito à privacidade

Com a velocidade dos acontecimentos sempre aumentando, as pessoas estão cada vez mais ávidas por obter e repassar notícias, novidades, informações e conhecimento, e as ferramentas do mundo virtual propiciam atualização constante e rápida.

Entretanto, a grande maioria não se preocupa em diferenciar notícias falsas e verdadeiras, procurando avaliar a coerência lógica de algumas notícias ou checando em outros veículos de comunicação se aquele fato realmente aconteceu.

Atualmente é simples pegar o fato contido em uma notícia e pesquisar no principal provedor de busca da atualidade, que irá registrar pelo menos uma ocorrência para aquele tema pesquisado, se ele for verídico.

Acredito que a busca pelo “saber” e o prazer de “compartilhar” devem antes passar por um filtro, onde seja apurada a veracidade daquilo que está sendo visto ou compartilhado, pois mais de 70% dos brasileiros se informa pelas redes sociais, e em contrapartida, não mais que 40% procura checar antes de passar adiante.

Desde 1967 temos a chamada “lei de imprensa” (lei 5.250/67), regulando a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, que na época já dizia ser livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.

A partir daí, nas decisões dos tribunais se tornou usual a expressão “jus narrandi”, que refere-se ao direito de narrar um fato e divulgar uma informação, mas que tem um primeiro limite na veracidade do conteúdo narrado.

Várias decisões judiciais dizem que a publicação de  notícia extrapolando o animus narrandi, com informações que não sejam verdadeiras, acarreta o dever de indenizar por danos morais; elas somente ressalvam que não há exigência  de precisão absoluta na narrativa, a qual prejudicaria o direito de livre manifestação do pensamento.

Mesmo na análise de um fato sob a ótica criminal, o compromisso com a verdade é o primeiro requisito, pois a exigência a quem vai narrar ou compartilhar algo é de que não haja falsidade ostensiva da notícia, pelo sórdido prazer de criticar e ofender: ou seja, basta que haja veracidade razoável naquilo que é publicado ou passado adiante, que no mínimo fica evidenciada pelo contexto da abordagem, o qual indicará a intenção de seu autor.

Se quem está sendo mencionado da divulgação é agente público ocupante de cargo eletivo, há uma maior amplitude do direito de narrar, publicar, divulgar ou compartilhar, pois a condição de “homem público” lhe reduz o âmbito da privacidade.

Ainda que hajam atribuições de fatos ou comentários de maneira crítica e intensa, se elas tiverem bases concretas, isto bastará para eximir seu autor de responsabilização civil ou criminal, não importando nem mesmo que elas gerem inquérito policial contra o agente público, o qual posteriormente venha a ser arquivado.

Por outro lado, o direito à privacidade terá consideração mais ampla se a pessoa que estiver sendo mencionada na notícia ou comentário for um simples particular, não ocupante de cargo público.

Considero irrelevante que os veículos jornalísticos estejam  gradualmente migrando para a internet, onde divulgam notícias a seus leitores através de redes sociais e aplicativos de compartilhamento, ou que o conteúdo seja gerado e compartilhado por estes leitores.

Em ambos os casos, permanece o pressuposto de que haja um razoável fundo de verdade na publicação ou no compartilhamento, para que o autor da publicação não seja responsabilizado civil ou criminalmente.

Assim como havia o argumento em favor da imprensa, de que “liberdade de expressão” e de “manifestação de pensamento” são responsáveis pelo aprimoramento do regime democrático, nos dias atuais, com a “lei do marco civil” (lei 12.965/14) este argumento ganhou ainda mais força, pelo nível de alcance e propagação dos conteúdos noticiados e compartilhados.

Por fim, se os recursos tecnológicos aos poucos estão diminuindo o âmbito da “privacidade”, trazendo para o “público” aquilo que era “privado” através da espontânea divulgação de fatos da vida cotidiana, ainda assim há situações em que a notícia divulgada ou compartilhada ofende a intimidade, a honra e a privacidade alheia, onde mesmo sendo verdadeira, ela agride e degrada a dignidade da pessoa a quem se refere.

Quando isto ocorre, penso que no conteúdo publicado devem ser omitidos ou suprimidos elementos que permitam a identificação da pessoa, como nome e imagem, pois diante do chamado “direito ao esquecimento”, embora a sociedade tenha direito à informação, por outro lado o autor do fato narrado na notícia não precisa sofrer eternamente a condenação pública, tendo direito à ressocialização.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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