MUNDO VIRTUAL: Novos passos na regulamentação do Uber e aplicativos equivalentes

No final do ano de 2016 abordei aqui a situação do projeto de lei 5.587/16, que estava tramitando na Câmara dos Deputados, cujo propósito originário para mim era claro, pois visava  proibir o uso de aplicativos de transporte, como o Uber e equivalentes, de forma protecionista, para dar aos taxistas a exclusividade no transporte individual de passageiros.

A proposta do referido projeto era de alterar a lei 12.587/12 (chamada de lei da mobilidade urbana) e a lei 13.103/15 (chamada de lei do motorista), acrescentando novos artigos a ambas; analisando-o, ficava claro que o Deputado autor do projeto saía em defesa da classe dos taxistas, tentando fazer com que somente carros de aluguel pudessem realizar o transporte individual e remunerado de passageiros, e com isto atingir o transporte realizado por carros particulares a partir de plataformas digitais.

Remetido ao Senado, o referido projeto de lei deu entrada em abril de 2017, passando a tramitar como PLC 28/2017, e após as discussões cabíveis para aquela Casa Legislativa, houve modificação do texto originário, com supressão da competência que estava sendo atribuída com exclusividade aos Municípios para regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado através dos aplicativos.

Perante o Senado ocorreram ainda outras alterações relevantes no texto originário que havia sido aprovado pela Câmara, passando a não ser obrigatório que o veículo seja emplacado na categoria de aluguel (placa vermelha), e fazendo com que o motorista não precise ser proprietário do veículo utilizado para o transporte.

Merece também ser destacado que através de uma das emendas recebidas pelo projeto no Senado, deixou de haver a exigência de que o motorista possua e porte autorização específica emitida pelo poder público municipal no local da prestação do serviço autorizado, o que torna possível as viagens intermunicipais.

Algo que ouvi em um dos pronunciamentos no Senado me deixou um pouco mais animado com o desfecho deste projeto: em lugar de tentar combater os benefícios do progresso tecnológico, foi dito deveria haver uma flexibilização na legislação que regulamenta a atividade dos taxistas, de forma a facilitar a livre concorrência, que aliás é direito previsto na Constituição Federal.

Hoje, na Câmara dos Deputados, onde o projeto precisa ser reapreciado devido às mudanças que o Senado realizou, ele retomou a tramitação com o número 5.587/16.

Está havendo consenso entre as empresas que administram os aplicativos de transporte a serem atingidos pela regulamentação, no sentido de que as emendas aprovadas pelo Senado trazem uma certa dose de equilíbrio  à atividade, pois dão à população uma alternativa a mais para o transporte de passageiros.

Particularmente, gostei da forma como o Senado conduziu o exame do PL 5.587/2016 (com a nomenclatura de PLC 28/2017), até mesmo sacrificando o PL 530/2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para tentar buscar o consenso que beneficiasse à população e ao meio ambiente.

Considero evidente que o meio ambiente será beneficiado diretamente com a regulamentação (e não cerceamento) da atividade; afinal, ao solicitarem carros para transporte através do aplicativo, os usuários do serviço deixarão em casa seus carros particulares, fazendo com que seja diminuído o tráfego nas grandes cidades e, consequentemente, contribuindo para mitigar a emissão dos gases de efeito estufa.

Por último, vale lembrar que se as emendas realizadas pelo Senado não prevalecerem, a disputa continuará: pelo que se tem visto, se o Judiciário for acionado, as conclusões serão em favor da manutenção do serviço por aplicativo e do reconhecimento da inconstitucionalidade de qualquer iniciativa que venha tentar impedi-lo em benefício dos taxistas.

Em linhas gerais, a fundamentação dos julgamentos neste tipo de discussão vem sendo em favor da dignidade e da liberdade humana, com ênfase no regime capitalista, na ordem econômica e na livre iniciativa, já prevista logo no art. 1º da Constituição Federal.

Como decorrência disto, o Judiciário considera que as empresas de tecnologia, como agentes privados, têm direito de lançar produtos e serviços no mercado, de forma a permitir ou contribuir para a realização de atividades econômicas de produção, distribuição ou circulação de riquezas, o que seria limitado somente pela coesão social, de modo que sejam equilibrados a atividade empresarial e a atividade social.

Finalizo reiterando a afirmação de que os aplicativos de transporte devem ser regulamentados e não impedidos, e talvez até devam ser alteradas as regras para os demais serviços de transporte hoje existentes, de modo que todos coexistam pacificamente e haja concorrência saudável entre os agentes que os explorem, gerando eficiência, diversidade, inovação e progresso à ordem econômica.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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