MUNDO VIRTUAL: O aplicativo Uber e as modalidades de transporte urbano

Nos últimos dias, os principais veículos de comunicação colocaram o aplicativo Uber em destaque nas notícias envolvendo ação promovida contra a empresa que é sua proprietária, que em resumo procurava caracterizá-lo como ilegal e tentava impedir o seu funcionamento.

Sou adepto confesso da tecnologia, e os aspectos jurídicos de tudo o que se passa no mundo virtual ganham cada vez mais a minha atenção; creio que a tecnologia vem para facilitar a vida do cidadão, e considero que ela deva aceita quando trouxer melhorias às atividades no mundo real, ainda que implique na extinção de funções ou empregos e no remanejamento da força de trabalho.

Observo que na grande maiorias das vezes os progressos tecnológicos que acontecem no mundo virtual, com toda a série de facilidades que nos têm sido apresentadas, provocam resistência no momento em que surgem ou são implantados, por afetarem setores ligados às atividades econômicas envolvidas.

Neste primeiro momento, via de regra não há leis específicas para regulamentar os progressos tecnológicos que vêm do mundo virtual para o mundo real, e quem os explore na forma de atividade econômica organizada precisa se adequar à legislação então existente.

Como em tantas outras situações que já vimos ao longo do tempo, é por isto que no caso do aplicativo Uber acho indispensável recorrer primeiramente à Constituição Federal, que fala em “tecnologia e inovação” (artigos 218 e 219), como fala também em “transporte”, diferenciando-o nas modalidades ferroviária, aquaviária, rodoviária e aérea, falando também, quanto ao transporte urbano, em transporte coletivo e em mobilidade urbana.

Falando da vida urbana, o destaque dado pelos noticiários envolveu ação promovida pelo  sindicato em defesa dos taxistas contra a empresa que é proprietária do aplicativo, porque estaria concorrendo de maneira desleal com a classe.

Graças aos avanços tecnológicos atuais, hoje é possível encontrar aplicativos que facilitam inúmeras áreas da vida: logo pela manhã é mais fácil pegar o smartphone do que o jornal, ler noticiários, repassar a agenda com os compromissos do dia, visualizar as últimas fotos da rede social, verificar a previsão do tempo, sair para uma corrida, e tantas outras atividades.

Quem vai sair para viajar dispõe de aplicativos para encontrar hotéis, adquirir passagens aéreas e acompanhar o status do vôo, solicitar um serviço de transporte, ou mesmo para ter acesso ao compartilhamento de quartos, hipótese em que o setor afetado é o da hotelaria.

Basta procurar em qualquer site de busca a expressão “economia colaborativa” para ter uma idéia do que representa a inovação que vem do mundo virtual para o mundo real, e ver que o assunto vai muito além do aplicativo Uber, envolvendo diversos interesses econômicos, no Brasil e no mundo.

Contextualizada dentro de um universo tecnológico bem mais amplo, creio que a discussão judicial envolvendo o aplicativo Uber envolve duas leis federais específicas: a lei 12.468, de 26 de agosto de 2011 – que regulamentou profissão de taxista, e a lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – que instituiu as diretrizes da “Política Nacional de Mobilidade Urbana”.

A lei dos taxistas (lei 12.468/11) introduziu em nosso cenário o conceito de “transporte público individual remunerado de passageiros”, que é atividade privativa dos profissionais taxistas, a ser desenvolvida por meio de veículo automotor, próprio ou de terceiros (artigo 2º).

Entretanto, considero que a “mobilidade urbana” vai muito além do serviço desenvolvido por meio dos taxis, pois ela é um direito constitucional (art. 144, § 10, inciso I) que conta com lei própria (12.587/12), enumerando o transporte não motorizado e o transporte motorizado, o transporte privado e o transporte público, o transporte individual e o transporte coletivo.

Quanto ao aplicativo Uber, de um simples exame nos termos e condições do site mantido pela empresa, é fácil concluir que se trata de serviço digital voltado para a área do “transporte privado individual”, funcionando como ferramenta que facilita a comunicação entre os prestadores do serviço de transporte privado e as pessoas interessadas em contratá-lo.

Finalizo concluindo que não vejo qualquer conflito jurídico que impeça seu funcionamento, e somente destaco duas lei que se aplicam à relação virtual entre o Uber e seus usuários, que são o Código do Consumidor (lei 8.078/1990)  – por se tratar de legislação que regulamenta a interação entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou serviços, e a “lei do marco civil” (lei 12.965/2014) – por ter vindo para regulamentar garantias, direitos e deveres dos usuários e operadores da internet.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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