MUNDO VIRTUAL: O aplicativo Uber, os táxis e a democracia

Embora em oportunidade recente eu já tenha abordado o debate envolvendo o aplicativo Uber, volto ao assunto em decorrência do projeto de lei 349/14, aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal de São Paulo no dia 30 de junho passado, e com segunda votação prevista para agosto.

Diz o artigo 1º do referido projeto, intensamente defendido pelos taxistas, que “fica proibido no âmbito da Cidade de São Paulo o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais pré-estabelecidos”.

Já que a Constituição Federal define o Brasil como um “Estado Democrático”, considero que para preservação da democracia as leis devem ser respeitadas, conforme a esfera de competência para sua criação, os assuntos que elas devem tratar, e o procedimento para que sejam criadas.

De pronto, não acredito que o projeto de lei 349/14 se sustente, porque a Constituição Federal afirma categoricamente em seu artigo 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Em outras palavras, apesar de todo o trabalho e de todo o empenho dos envolvidos na propositura, votação e defesa do projeto de lei 349/14, creio que se trata de projeto inconstitucional por vício de competência, uma vez que o Município não pode criar leis regulamentando o serviço de transporte, seja ele de que natureza for.

A competência para legislar sobre o assunto não é do Município, de modo algum, nem mesmo se considerar que o Uber é um software (aplicativo móvel) baixado pelo usuário junto a uma das lojas dos sistemas operacionais para smartphones, que se propõe a facilitar a comunicação entre os prestadores do serviço de transporte privado e as pessoas interessadas em contratá-lo.

Basta ler na Constituição Federal que compete privativamente à União legislar sobre informática (art. 22, inciso IV), e por esta razão o projeto de lei 349/14 também é inconstitucional, do ponto de vista material.

Ora, em qualquer grande cidade do país a “mobilidade urbana” (art. 144, § 10, inciso I, Constituição Federal) é um desafio comum, que precisa ser enfrentado através de leis que cuidem dos meios e condições para deslocamento da população em seu espaço geográfico.

Trata-se de problema que não pode ser resolvido através de iniciativas locais, como se tentou fazer com o projeto 349/14 na Câmara Municipal de São Paulo, já que os problemas que o Município de São Paulo enfrenta não são diferentes daqueles enfrentados por Brasilia, Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia ou Porto Alegre, conhecidos como capitais brasileiras com maior quantidade de carros por habitante.

Quais as modalidades possíveis e eficazes nos grandes centros? ….o que é necessário fazer para regulamentá-las e incentivá-las? …..metrôs e ônibus? ….motocicletas e bicicletas? …..táxis e veículos de aluguel?

Estabelecendo as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi editada a lei federal 12.587/12, que classificou o transporte urbano por modos (motorizado e não motorizado), por objeto (passageiros e cargas), por características (coletivo e individual), e por natureza do serviço (público e privado).

Apesar de toda a exacerbação com que os taxistas se manifestaram, creio que é necessário eles se lembrarem que possuem a lei federal 12.468/11 que lhes regulamenta a profissão, define a atividade que lhes é privativa, além de lhes conferir direitos e deveres; ela define a atividade como “transporte público individual”, e qualquer assunto fora disto não lhes diz respeito.

A meu ver, qualquer observador isento vai concluir que o projeto de lei 349/14 da Câmara Municipal de São Paulo foi apresentado somente para contemporizar os ânimos, mesmo estando claro que é um assunto que precisa ser regulamentado por lei federal, além de ser óbvio que a empresa Uber não se dedica a qualquer espécie de transporte, nem público e nem privado, mas apenas à prestação de serviços por meio de programas de computador (basta consultar o seu CNPJ junto à Receita Federal).

Concluo, dizendo que se a revolução industrial trouxe uma série de restrições e ao mesmo tempo progressos, todas estas inovações tecnológicas vêm para revolucionar ainda mais; são rupturas que a médio prazo a população sempre reconhece como benéficas, e não há como lutar contra elas.

Considero o Uber como apenas mais um dentre tantos instrumentos que vêm para facilitar a vida humana, assim como a biotecnologia, a engenharia genética, a nanotecnologia, a automação industrial, e outros mais; apenas é necessária a regulamentação, mediante a criação leis específicas e procedimentos corretos para cada assunto, dentro dos princípios democráticos que devem reger a vida em sociedade.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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