MUNDO VIRTUAL: O armazenamento de dados pessoais no mundo virtual

Até um certo tempo, todos nós estávamos acostumados a guardar nossas informações pessoais em pastas, caixas, arquivos ou cofres, envolvendo certidões, escrituras, extratos bancários e outros documentos referentes à nossa vida jurídica, financeira e patrimonial.

Atualmente, estamos nos acostumando a guardar estas informações em documentos eletrônicos, seja no próprio computador, seja em servidores externos ou em nuvem, acreditando que haverá uma maior segurança contra perdas ou danos.

Acreditamos também que estamos seguros ao fornecer nossos dados pessoais através da internet, para serem armazenados por empresas, bancos e repartições públicas, diante das inúmeras relações jurídicas que precisamos estabelecer a todo momento.

Queremos segurança quando abrimos uma conta bancária ou usamos a internet para transações financeiras como o pagamento de um boleto ou uma compra eletrônica, a compra de uma passagem aérea por meio do site da companhia, a declaração de imposto de renda, ou requerimento de certidão em site da prefeitura.

Nossos dados pessoais são armazenados em inúmeros sites ou provedores, públicos ou particulares, por simples conveniência ou pela necessidade de resolver um problema; mas precisamos lembrar que na atualidade é comum ocorrer vazamento ou roubo destes dados, colocando em dúvida nossa segurança no mundo virtual.

A principal forma para que um roubo de dados atinja uma pessoa comum está no recebimento de e-mails comunicando sobre prêmios e sorteios, pedindo recadastramento ou informando sobre intimações da polícia, do forum ou de sistemas de proteção ao crédito: quem não presta atenção no método de ação dos bandidos acaba clicando no link apresentado no e-mail ou fornecendo as informações solicitadas, e nesta ocasião acontece a coleta dos dados almejados, ou o computador pessoal é infectado.

No caso das empresas e órgão públicos, os responsáveis pelo roubo de dados costumam ser os empregados e ex-empregados, que têm acesso privilegiado aos bancos de dados e arquivos por serem os seus criadores ou administradores, e que acreditam que ficarão impunes e não serão descobertos, pois os sistemas internos de vigilância realmente não existem ou são falhos.

Pode acontecer que os criminosos simplesmente tenham acesso aos dados pessoais ou corporativos somente para exercitarem a habilidade e ganhar prestígio entre os hackers, mas o principal intuito ainda é a utilização destes dados para realizar transações financeiras ilícitas obtendo grandes lucros, e deixando os prejuízos com os bancos, órgãos públicos e empresas, pois raramente os usuários têm que arcar com a responsabilidade, já que contam com várias garantias legais, como a Lei do Marco Civil e o Código do Consumidor.

Acredito que o usuário será imprudente e terá que arcar com a responsabilidade pelos danos que vier a sofrer, quando for desatento com as regras de segurança do site onde esteja navegando ou praticando algum ato, quando deixar de realizar as atualizações nos programas de seu computador ou dispositivo, ou quando deixá-lo desprotegido, sem instalar um programa ou antivírus capaz de detectar a infecção de um simples “cavalo de tróia”, hoje usado de forma extremamente comum por meio atividades de engenharia social.

Mas o que normalmente se vê nas decisões judiciais é o oposto: todas as empresas e órgãos que se valem da internet e de um sistema de informática para desempenhar suas atividades ou explorar o comércio, estão obrigadas a garantir segurança ao usuário, que não pode sofrer prejuízo pela falta ou deficiência do serviço a ele prestado.

Aliás, a lei 12.965/14 (Lei do Marco Civil) não distingue a prestação de serviços pública ou privada em qualquer site de internet, ou mesmo a exploração de um serviço comercial ou bancário: ao usuário é garantida a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assim como a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Observo que no tocante ao armazenamento de dados perante a Lei do Marco Civil, está previsto que o usuário tem direito a ser informado de maneira clara e abrangente sobre o que vai ser coletado, usado, armazenado e guardado, como acontecerá a guarda destes dados e as finalidades para sua utilização, o que torna o provedor ou site responsável pelo conteúdo armazenado e por eventual roubo ou vazamento de dados

Penso que esta responsabilidade inclui qualquer tipo de provedor, site, página ou banco de dados, de órgãos públicos, empresas privadas e entidades de fins comerciais ou não, pois o armazenamento de dados tem limites fixados em lei e a falta de zelo por eles pode gerar prejuízos ao usuário, tanto patrimoniais como à sua privacidade.

Por último, já vi decisões do Judiciário trazendo o Código Civil para regulamentar o caso, usando a analogia de que o armazenamento de dados configura documento de formato eletrônico, cuja exibição pode ser solicitada ao responsável dentro do prazo de prescrição dos direitos e ações cabíveis: em suma, a legislação está evoluindo para nos proteger.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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