MUNDO VIRTUAL: O bloqueio do WhatsApp

Nesta última semana se repetiu um fato que a meu ver vai além da discussão propriamente dita: no começo deste ano chegou perto de acontecer a  suspensão do WhatsApp por ordem do Poder Judiciário do Piauí, em razão do não atendimento a requisições judiciais; isto voltou a ocorrer na semana passada, quando o Poder Judiciário do Estado de São Paulo deu ordem equivalente e o WhatsApp foi realmente bloqueado.

Agora, o caso envolve uma investigação policial no Município de São Bernardo do Campo, onde a Juíza da 1ª Vara Criminal decretou a suspensão dos serviços do WhatsApp pelo prazo de 48 horas, para compelir a empresa a atender pedido de quebra de sigilo de dados e  telefônico, envolvendo averiguação contra possível membro do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Critica-se a atuação da empresa proprietária do WhatsApp por negar-se a colaborar com o Judiciário mediante o fornecimento de informações a ela solicitadas, mas eu vou além na análise e coloco em dúvida as críticas contra a empresa, porque em certa medida, acho que ela também defende a privacidade que a Constituição Federal define como “direito fundamental”, ao lado da segurança e das liberdades de  expressão,  pensamento, crítica e comunicação.

Não posso deixar de fazer certo paralelo, encarando o caso pela seguinte ótica: penso que a única maneira de se construir uma internet forte e confiável para os cidadãos, empresas e órgãos públicos, é dotá-la de instrumentos que lhe permitam proteger as comunicações contra quaisquer tipo de intrusões, e sou favorável à criptografia para esta finalidade, ainda que casualmente a sociedade possa vir a pagar o preço de ver criminosos acobertados pelo sigilo.

As agências de inteligência americanas e européias criticam a criptografia porque acreditam que ela dificulte as investigações, e recentemente o mundo viu o caso dos ataques terroristas em Paris, onde elas disseram que sem criptografia os terroristas teriam sido descobertos antes de cometerem o atentado.

Para mim, em vez de sacrificar a internet e os avanços tecnológicos que ela proporciona para as comunicações, os serviços públicos e os negócios, no caso de combate a qualquer espécie de crimes as investigações devem evoluir e usar outros instrumentos para colher provas contra os criminosos, já que pelo Brasil afora os tribunais relatam vários casos de escutas, apreensões dos próprios celulares e outros recursos mais para condená-los.

No caso desta semana, o bloqueio que aconteceu ao WhatsApp foi motivado pela negativa de atender à requisição de informações do Judiciário para auxiliar nas investigações criminais contra o possível membro do PCC.

Talvez alguém me acuse de exorbitar neste raciocínio, pois a própria lei 12.965/14 (lei do marco civil) prevê situações em que através de ordem judicial para os provedores de conexão ou de aplicações à internet, eles devam fornecer os dados que cada um tem obrigação legal de guardar.

Só que ela mesma prevê que os dados que cada tipo de provedor deve guardar (um independentemente do outro), sejam registros de conexão e de acesso, sejam dados pessoais do conteúdo de comunicações privadas, devem preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das partes envolvidas.

Até onde vai a privacidade? Ela é necessária para que tenhamos uma internet confiável? Está sendo realizada “vigilância em massa” independente das ordens judiciais? Em casos de “segurança nacional”, nos países onde a democracia é validamente exercida, pode haver vigilância em massa e quebra da privacidade sem ordem judicial? Criptografia é instrumento para proteção do usuário da internet? Quando se protege o usuário também pode-se estar protegendo algum tipo de criminoso?

Penso que a questão vai além do episódio judicial, pois ao lado destas perguntas está o interesse de preservar o funcionamento do WhatsApp como instrumento que passou a ter características de “utilidade pública”, facilitando as comunicações privadas, auxiliando a liberdade de expressão, servindo de canal para comunicação entre empresas e o público comercial, ou mesmo entre o cidadão e as entidades e órgãos públicos.

Penso que a Juíza tenha se equivocado quando decretou o bloqueio do WhatsApp, pois na interpretação do art. 12, inciso III, da lei 12.965/14, está autorizada não a paralisação das atividades da empresa, mas apenas a suspensão temporária de determinadas atividades, envolvendo os atos de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet.

Por fim, como bem decidiu o Desembargador que restabeleceu o WhatsApp, concordo que a elevação da multa pode ser muito mais eficaz para compelir a empresa a prestar as informações que nossa legislação a obrigue, dentro do que seja permitido pelos meios técnicos, como também, que o interesse da população em geral, empresas e órgãos públicos que utilizam o aplicativo se sobrepõe à apuração de crimes que podem ser investigados por outros meios.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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