MUNDO VIRTUAL: O ofendido tem direito de saber quem o ofendeu

Olho para o mundo virtual e vejo uma série de possibilidades, em lazer, interação, trabalho e tantas outras coisas mais, mas ao mesmo tempo vejo diversos riscos, que precisam ser administrados pelos seus usuários e encarados pela legislação.

Há estudos feitos em diversos países, que apontam para o fato de os brasileiros passarem mais tempo online nas redes sociais, e serem os que mais compartilham conteúdo, superando Estados Unidos, Japão, Alemanha e China, dentre outros.

A meu ver, as motivações naturais para que o brasileiro compartilhe envolvem manter contato com os amigos e ver o que eles estão fazendo, ficar atualizado com eventos e notícias, preencher tempo livre e se entreter, agir como os amigos que compartilham, expressar opiniões, ou dividir detalhes da vida pessoal.

Falando em motivações, dentre tantas interações no mundo virtual há aqueles que discordem de algo ou de alguém de maneira séria e responsável; mas o problema é que também existem aqueles que desejam ganhar notoriedade sem qualquer escrúpulo, ou que têm o intuito de inferiorizar alguém e com isto se sentir melhor; pior de tudo é que o fazem às escondidas.

Nos dias atuais são várias as notícias daqueles países que vivem sob regime de ditadura ou de extremismo religioso, onde considero que a preservação do anonimato seja um fator importante para lutar contra o sistema opressor.

Mas em um regime democrático como temos no Brasil, onde a Constituição Federal declara como “livre” a manifestação do pensamento e proíbe o anonimato, penso que não há qualquer justificativa para que uma pessoa no mundo virtual expresse sua opinião a respeito de alguém ou algo, mas não se identifique.

Todos nós, brasileiros, temos o direito de opção política, sexual, religiosa, esportiva, ou outras, e de sermos respeitados por isto; mas infelizmente há aqueles que tentam fazer prevalecer seu ponto de vista a todo custo, sem o menor respeito com a opinião alheia, e se valem do anonimato como instrumento para ofender, agredir e inferiorizar.

Atualmente há até redes sociais e aplicativos de mensagem que estão surgindo com foco no anonimato, seja para discutir abertamente assuntos que precisem ser mantidos em sigilo, para expressar a um público absolutamente restrito algo que se revelado a outros geraria vergonha, ou pelo simples prazer da “fofoca”.

Mas eu me pergunto se é possível confiar nestas postagens feitas em tais veículos do mundo virtual onde o anonimato é regra, e se na grande maioria das vezes vai ser visto algo que não seja negativo ou desmerecedor; afinal de contas, não vejo como dar credibilidade a pessoas que não se identificam.

Embora a lei 12.965/14 (Lei do marco civil) diga claramente sobre “proteção à privacidade” e sobre “preservação de dados”, sejam eles referentes à identificação pessoal do usuário ou à navegação propriamente dita, creio que ambos os direitos são coisa distinta de “anonimato”.

Há vários anos me questiono sobre a possibilidade ou a viabilidade de ser realizada a identificação pessoal de qualquer um que vá criar uma conta em rede social, blog, provedor de email, ou em outros locais onde seja preciso se habilitar para ter o direito de agir no mundo virtual.

Ainda que se possa falar na utilização de pseudônimos, sou da opinião de que qualquer empresa no mundo virtual que deseje disponibilizar espaço para manifestação de pensamento ou exposição de idéias é responsável por armazenar dados para identificação direta de seus usuários.

Assim como no caso de inúmeros aplicativos de serviços como táxi, transporte privado de passageiros, hotéis, lojas virtuais ou outros, também a disponibilização de espaço eletrônico para troca de idéias e mensagens está sendo regulamentada pelo nosso Poder Legislativo.

Especificamente sobre o assunto, vi o projeto de lei 1.879/2015, que atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados, pretendendo tornar obrigatório o cadastramento do nome completo e do número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) do usuário que pretenda postar informações acessíveis ao público, como pré-requisito para criação de conta em um provedor de aplicações de internet.

Por fim, embora o Judiciário venha declarando que os provedores de conteúdo não estão obrigados ao controle prévio daquilo que seus usuários postam, creio que duas questões são importantes: quando eles são notificados de um ato ilícito, daí em diante passam a ter obrigação de remover seu conteúdo imediatamente, sob pena de responderem por perdas e danos; e ainda, eles devem tomar o cuidado de identificar o titular do perfil cuja criação forem autorizar e, mesmo permitindo ao usuário valer-se de um nome fictício, precisam dispor de mecanismos que coíbam o anonimato e levem à exata identificação deste agente, sob pena de responder subjetivamente por culpa in omittendo.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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