MUNDO VIRTUAL: O WhatsApp poderá ser novamente bloqueado?

Depois de ser definida mais uma etapa na vida política do país, creio que o brasileiro voltará sua atenção para outras questões ligadas ao interesse público, que a meu ver incluem um novo bloqueio ao WhatsApp, possível de voltar a ocorrer.

Há poucos dias houve outra decisão voltando a determinar às principais operadoras de telefonia e internet no país que bloqueassem o WhatsApp, onde o Juiz de Direito da Comarca de Lagarto, em Sergipe, desejava que fossem fornecidos os dados requisitados para instruir investigação sobre o crime organizado e o tráfico de drogas.

Penso que a decisão de mandar bloquear o aplicativo não tem bases jurídicas suficientes, mas isto ainda pode ocorrer – até que tudo se esclareça, mesmo com empresas e órgãos públicos utilizando o aplicativo para atendimento de clientes e cidadãos.

A defesa que o WhatsApp vem apresentando à Justiça inclui o argumento de que não é possível fornecer o conteúdo dos diálogos entre os interlocutores através do aplicativo, por que foi implantado o serviço de criptografia “de ponta a ponta”, onde o conteúdo das comunicações só está disponível a quem envia e a quem recebe a mensagem.

Desta vez o conflito judicial ganhou maiores proporções, porque apesar de o Tribunal de Justiça de Sergipe ter revogado a ordem de bloqueio que o Juiz de Direito tinha proferido, um Juiz Federal de São Paulo também determinou o desbloqueio do aplicativo, dizendo que a decisão do juiz sergipano representava interferência indevida nos serviços judiciários de sua Vara Federal, que já contavam com portaria disciplinando intimações e outras comunicações de atos processuais por meio do WhatsApp.

Invariavelmente o Superior Tribunal de Justiça deverá se pronunciar sobre o assunto, porque o Juiz Federal lhe encaminhou pedido chamado “conflito de competência”, e além disto, porque o processo em Sergipe irá ser julgado e receberá recurso que certamente será remetido a este tribunal superior.

No debate que ainda acontecerá no Judiciário, a discussão recairá sobre a efetiva impossibilidade de a empresa fornecer o conteúdo das comunicações entre os usuários, alegando que não pode disponibilizar à Justiça aquilo que não fica armazenado em seus servidores, e que a partir do momento em que as mensagens são entregues ao destinatário elas são automaticamente apagadas destes servidores.

O caminho natural para apurar se tal alegação do WhatsApp é correta será a realização de perícia judicial, no processo que está correndo em Sergipe, ou a partir do procedimento aberto pelo Ministério Público Federal em Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, para apurar se o WhatsApp realmente não pode fornecer as informações requisitadas pelo Judiciário e se são válidos os motivos alegados para isto, e também, para saber se esta criptografia estaria ferindo a Constituição Federal onde ela prevê situações excepcionais em que poderia haver a quebra do sigilo das comunicações de dados.

Particularmente, acredito que as mensagens propriamente ditas –  enviadas e recebidas pelos usuários, não estão nos servidores do WhatsApp, e que realmente elas ficam armazenadas só nos aparelhos usados para seu envio e recebimento.

Mas por outro lado, acredito que no banco de dados do WhatsApp haja um registro de quem seja o titular da conta, pelo nome que lhe é atribuído e pelo número de celular a ela associado, e também, acredito que neste banco de dados hajam informações sobre o número do IMEI do celular associado à conta e o IP utilizado para a conexão.

Afora isto, penso que os crimes aconteciam mesmo antes do surgimento da internet, do WhatsApp, do e-mail e de tantos outros mecanismos e ferramentas do mundo virtual, e ainda hoje eles continuam a ocorrer; mas a internet não pode ser tratada como vilã ou o obstáculo, pois existem outros meios para investigá-los e desvendá-los.

Voltando alguns anos no tempo, foi depois do escândalo trazido a público por Edward Snowden sobre a vigilância em massa desempenhada pela NSA com o programa Prism, que as grandes empresas de tecnologia optaram por implantar a criptografia em suas comunicações como forma de garantir a credibilidade junto a seus usuários, tornando-as mais seguras: pretender criar brechas na criptografia é para mim a mesma coisa que sacrificar a própria internet e seus aplicativos.

Assim, se for flexibilizada a criptografia – que hoje é instrumento para garantir “segurança” e “privacidade” na rede, isto poderá levar a seu total comprometimento e permitir a prática de crimes muito mais graves e causadores de maior prejuízo do que aqueles investigados com a requisição das informações ao WhatsApp; por isto sou da opinião de que a própria Constituição Federal dá a ele o direito de implantar a criptografia em seu “modelo de negócio”, mediante direitos como a “livre iniciativa“ e a “livre concorrência”.

Por fim, considero que estejamos no caminho certo – em validar a criptografia, conciliá-la com a proteção das comunicações e assegurar ao WhatsApp o direito de deixa-las unicamente nos aparelhos dos usuários – e aponto como indício de que isto é correto, a recente decisão do STJ, onde pela proteção à privacidade foi declarada a nulidade da prova obtida diretamente pela polícia, por meio da apreensão de um celular e do acesso direto às conversas mantidas com o WhatsApp sem autorização judicial.

 

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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