MUNDO VIRTUAL: Olhando além da prisão do vice-presidente do Facebook

Nesta semana que se passou, ocorreu um novo fato que a meu ver tem grandes ramificações no mundo virtual: foi preso e recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros o Vice-presidente do Facebook para a América Latina, em razão de não cumprir uma ordem judicial para envio de dados da conta de usuário no WhatsApp, a fim de auxiliar na investigação sobre tráfico de drogas.

Em nenhum momento coloco em dúvida a ideia de que, a não ser que revogada por autoridade ou órgão superior, ordem judicial existe para ser cumprida; considero que dentro do sistema de poderes isto representa uma das bases do regime democrático.

Apenas dirijo meu enfoque para algumas premissas que necessitam ser consideradas antes da expedição de uma ordem judicial para entrega de dados, como foi o caso agora e, não faz muito tempo, como aconteceu com o episódio de bloqueio do WhatsApp no país.

Não se discute que a lei 12.965/14 (lei do marco civil) regulamenta a guarda de dados pelos provedores de conexão e de aplicações de internet, e também, que os dados guardados podem ter sua entrega determinada pela Justiça.

Mas, por aquilo que tenho visto sobre os progressos da tecnologia e sobre a necessidade de proporcionar segurança aos usuários de qualquer dispositivo, estão surgindo empresas que optam por não mais armazenar os dados de seus usuários, e a meu ver, isto diz respeito ao “modelo de negócio” que cada empresário escolhe e decorre do direito à livre iniciativa, previsto pela Constituição Federal como um dos valores da ordem econômica.

As revelações feitas por Edward Snowden sobre os chamados programas de “vigilância em massa” acirraram o debate em torno da privacidade e da segurança dos dados no mundo virtual, fazendo com que as empresas de tecnologia passassem a optar por não armazenar dados estritamente ligados aos usuários, de modo a não ser acusadas de conivência com os órgãos de investigação.

Assim, para não perderem a credibilidade perante seus usuários, as empresas de tecnologia foram implementando e aperfeiçoando seus sistemas de criptografia, vindo a público há pouco tempo o anúncio de que o WhatsApp implementou a “criptografia de ponta a ponta”, onde os dados das comunicações dos usuários ficam somente entre eles, sem armazenar nada em seus próprios servidores e com a entrega das chaves de segurança somente aos participantes das conversas.

Já vi decisões do Judiciário dizendo que os dados a serem obrigatoriamente guardados se relacionam com a necessidade de identificação do usuário, visando coibir o anonimato e responsabilizá-lo por qualquer ilícito, seja ele civil ou criminal.

Ao mesmo tempo em que esta prisão foi decretada, aqui no Brasil, vimos que lá nos Estados Unidos um Juiz de Nova York deu ganho de causa à Apple em processo contra o Departamento de Justiça que envolvia a quebra de criptografia do iPhone a pedido do FBI, para acesso ao aparelho de um traficante de drogas.

Mas ao mesmo tempo em que se desenvolvem as discussões entre empresas de tecnologia e órgãos policiais que buscam desvendar o cometimento de crimes através do acesso a dados dos usuários no decorrer da investigação, aconteceu também o pronunciamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, cujo ponto de vista venho defendendo, e que a meu ver se sobrepõe ao interesse importante mas restrito de desvendar crimes.

Pelo que consta no sítio eletrônico da ONU, este caso envolvendo a Apple e o FBI poderia ter sérias ramificações globais para os direitos humanos, pois “há muitas maneiras de investigar se ou não estes assassinos tinham cúmplices, além de forçar a Apple a criar software para minar as características de segurança dos seus próprios telefones. Isto não é apenas sobre um caso de uma empresa de TI em um país. Ele terá enormes ramificações para o futuro da segurança dos indivíduos em um mundo digital que é cada vez mais intimamente entrelaçado com o mundo real em que vivemos.

Um caso de sucesso contra a Apple em que os EUA criem um precedente pode tornar impossível para a Apple ou qualquer outra grande empresa internacional de TI proteger a privacidade dos seus clientes em qualquer lugar do mundo. (…) É potencialmente um presente a regimes autoritários, bem como para os hackers criminosos. Já houve uma série de esforços concentrados por parte das autoridades em outros Estados para forçar as empresas de comunicação, tais como Google e Blackberry, a expor os seus clientes à vigilância em massa”.

Deste modo, as palavras destacadas acima, como parte do pronunciamento de Zeid Ra’ad Al Hussein, a meu ver demonstram a avaliação ampla que precisa ser feita por Polícia, Judiciário, Legislativo e todos os demais envolvidos, deixando claro que as implicações vão muito além da simples decretação de uma prisão em razão da não entrega de informações privadas de usuário investigado, possivelmente nem mesmo disponíveis nos servidores da empresa.

 

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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