MUNDO VIRTUAL: Os blogs como instrumento para a liberdade de expressão

 

Apregoa-se a liberdade de expressão como uma das bases do regime democrático, pois é ela quem dá a todos o direito de falar e serem ouvidos; no mundo virtual a possibilidade de se comunicar e expressar idéias e opiniões é ainda mais ampla diante das ferramentas que o usuário tem à sua disposição.

Me volto aqui para um fato curioso que ocorreu nos últimos dias: um Juiz do Acre determinou a intimação de todos os 133 veículos de comunicação enumerados em representação formulada pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Rio Branco, a fim de regularizarem a omissão por ele apontada, na matrícula ou na averbação, perante aquele cartório, dos blogs mantidos na internet.

Segundo a representação, os atos de matrícula e de averbação junto ao cartório são independentes da natureza jurídica da sociedade, seja simples ou empresária, fazendo com que as matrículas e posteriores averbações devam ser realizadas perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ainda que as empresas de comunicação sejam registradas perante a Junta Comercial.

A representação que o Cartorário enviou ao Juiz de Rio Branco se voltou para jornais impressos, jornais online e particularmente para blogs pessoais – que são o foco desta abordagem, porque a meu ver eles são um dos instrumentos para viabilizar a liberdade de expressão.

Os blogs representam uma grande forma para comunicação de idéias e pensamentos na internet, e funcionam por meio de um site de estrutura simples, onde são publicados comentários, notícias, artigos, fotos, vídeos e outros assuntos de interesse do seu proprietário ou do público que ele pretende alcançar.

Através das postagens direcionadas ao assunto ali tratado, o proprietário do blog disponibiliza o conteúdo em ordem cronológica inversa, ao mesmo tempo que o público leitor tem oportunidade de deixar comentários e interagir com o autor ou com outros leitores

Logo que vi discordei da notícia – veiculada por diversos jornais de alcance nacional, de que em Rio Branco os blogs estariam obrigados ao registro em cartório; afinal, a divulgação de pensamentos, pontos de vista, idéias e assuntos de interesse tem grande possibilidade de alcançar um número maior de pessoas se for realizada por meio da internet, e um blog pode ser veículo eficaz para isto.

A revolução tecnológica – sucedendo a revolução industrial, tem produzido transformações irreversíveis à sociedade e ao mundo, o que não é diferente nos meios de comunicação; a população é beneficiada com o conteúdo divulgado através de um blog, pouco importando que se trate de um blog pessoal, empresarial ou corporativo, ou mesmo setorial – dirigido a assuntos ou pessoas de interesse.

Considero que as trocas de idéia e os debates que o leitor trava com o autor do blog ou com outros leitores são riquíssimos para a evolução das pessoas, empresas e instituições, e para a própria cidadania; dentro da premissa de que o blog é  instrumento de comunicação e interação humana, não é sem razão que a Constituição Federal, logo no seu preâmbulo, diz que ela foi promulgada como forma de “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida”.

Não vejo como falar nas diversas liberdades, como consciência, crença, pensamento, expressão da atividade intelectual, artística ou de comunicação, sem pensar que através de um blog qualquer cidadão, empresa, órgão ou instituição, pode difundir suas idéias, valores e atividades.

Se um dia a lei 6.015/73 (intitulada “lei de registros públicos”) estabeleceu regras a que os jornais deveriam se sujeitar para funcionar, hoje, passados mais de 40 anos as coisas não podem funcionar do mesmo modo, já que após a chegada da internet as formas de comunicação mudaram.

Acredito que o Juiz do Acre, ao acatar a representação do Cartorário e proferir a decisão, não levou em conta que hoje temos a lei 12.965/14 (chamada “lei do marco civil”), que garante aos usuários a “liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento” (artigo 3º, inciso I), e que não comporta a restrição estabelecida por aquele Magistrado.

Penso que a lei do marco civil revogou a lei de registros públicos neste ponto em particular, e que não se possa exigir registro cartorário aos blogs, porque podem funcionar como veículo de “comunicação pessoal” ou de “comunicação em massa”.

Por fim, no Poder Judiciário existem várias decisões envolvendo os blogs, que ao lado das redes sociais têm sido reconhecidos como instrumentos livres para a divulgação do pensamento, idéias ou opiniões, e não podem sofrer restrições que não estejam previstas na atual legislação.

 

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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