MUNDO VIRTUAL: Podem retirar o meu direito de acessar a Internet?

Volto ao tema que anteriormente já abordei aqui, porque o assunto ainda não foi resolvido em definitivo, e porque há poucos dias o ministro das Comunicações fez pronunciamento contrário ao uso da Internet como direito básico do cidadão.

Embora o presidente da Anatel logo em seguida tenha atribuído equívoco ao ministro em tal pronunciamento, nas declarações que dera, o titular do MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) havia dito que a banda larga fixa poderia ter franquia de dados em 2017.

Através desta possível medida, seria realizada a flexibilização dos planos de banda larga fixa, para que as operadoras criassem planos com limite no uso de dados, como vem acontecendo com a banda larga móvel, valendo-se do acintoso argumento de que “as operadoras têm seus limites”.

Penso que na prática, implantar limite de dados nos planos da banda larga fixa, caso acontecesse, levaria à retirada do direito de acesso à internet assim que tal limite fosse ultrapassado; em consequência do esgotamento da franquia e da suspensão do serviço, haveriam incontáveis prejuízos a cidadãos e a segmentos econômicos e empresariais.

Imaginemos situações simples, como um restaurante ou café, onde pedimos a senha do wi-fi ao chegar, que iria se recusar a fornecê-la porque a franquia de dados poderia ser ultrapassada; e ainda, o hábito de assistir vídeos em uma rede social ou em uma audiência pública pelo site da Câmara ou do Senado, que não mais aconteceria; estariam prejudicadas até mesmo atividades corriqueiras como enviar um e-mail com foto ou vídeo anexados, e participar de aulas em cursos pela internet.

Apesar de não estar sendo mensurada, uma outra área onde haveria enorme impacto seria no direito de acesso do cidadão a diversos serviços públicos via internet, como denúncias, certidões, consultas, requerimentos e informações sobre direitos, pedidos de natureza tributária ou previdenciária, ou em órgãos de trânsito, dentre outros (vide, por exemplo, os serviços oferecidos em www.brasil.gov.br, www.servicos.gov.br, www.previdencia.gov.br, www.receita.fazenda.gov.br, www.saopaulo.sp.gov, www.detran.sp.gov.br e www.poupatempo.sp.gov.br).

Afora isto, seria de total incongruência governamental, caso fosse implantada a franquia de dados, restringir o acesso às informações legislativas (www.camara.leg.br, www.senado.leg.br,  www.al.sp.gov.br),  ou judiciais (www.stf.jus.br, www.stj.jus.br, www.tjsp.jus.br), ou o acesso de profissionais e empresas aos bancos de dados necessários ao exercício de suas atividades.

Por isto, há tempo o direito de acesso à internet já vem sendo equiparado aos direitos básicos e fundamentais, que fazem parte da “dignidade da pessoa humana”, protegidos pela Constituição Federal, tais como água, energia, saúde, educação, dentre outros.

Para que seja definitivamente garantido o direito de acesso à Internet a todo e qualquer cidadão, penso que em boa hora está sendo discutida a alteração da chamada “Lei Geral de Telecomunicações” (lei 9.472/97), através de projetos de lei que atualmente estão tramitando no Legislativo Federal (vide http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084820 e http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119542) para reconhecer como essencial o serviço de acesso à internet através da banda larga e obrigar a União a assegurar sua existência, universalização e continuidade.

Digo sempre que a legislação precisa evoluir para acompanhar a evolução tecnológica, e este cuidado está presente no Legislativo, onde um dos projetos conta com a “justificativa” de que “há muito tempo, as telecomunicações tornaram-se essenciais para as principais atividades, profissionais e de entretenimento, das pessoas em todo o mundo. Com o avanço da internet e o desenvolvimento tecnológico que permite a instantânea comunicação de voz, texto, imagem e vídeo, muitos hábitos novos foram criados e a população passou a contar com instrumentos de aproximação e facilidade para a realização de atividades jamais imaginadas”.

Em seu site, a Anatel informa que prorrogou até 30 de abril de 2017 o prazo da consulta pública a respeito da adoção da franquia de dados para a banda larga fixa (vide http://www.anatel.gov.br/dialogo/groups/profile/895/tomada-de-subsidios-sobre-franquia-de-dados-na-banda-larga-fixa): isto permite ao cidadão acompanhar toda esta discussão internamente no âmbito da Agência, como junto à Câmara e ao Senado, utilizando o direito à informação e à liberdade de expressão para reivindicar a proibição de que seja colocado qualquer limite à banda larga fixa.

Por fim, igualmente sensível a esta realidade, observo que o Judiciário  tem declarado como essencial o serviço de internet, às vezes até sobrepondo-o ao serviço de telefonia por voz, qualificando como missão social das operadoras o fornecimento destes serviços, inclusive enquadrando-o no Código do Consumidor e impondo o pagamento de danos morais quando ocorre restrição neste fornecimento.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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