MUNDO VIRTUAL: Pokémon Go – algumas repercussões jurídicas

 

Há poucos dias houve o lançamento oficial no país do jogo Pokémon Go, cuja empresa proprietária – a Niantic, divulgou em seu site que houve atraso porque ele estava sendo alvo de sites de rastreamento, que vinham acessando os servidores da empresa e mostrando onde estavam localizados os Pokémon e Pokéstops, o que acarretava sobrecarga dos servidores e impedia a expansão do jogo para outros países.

Logo nos primeiros dias já foram divulgadas notícias sobre problemas ocorridos com os jogadores, que andando pela rua entretidos no jogo, agiam distraidamente e, com isto, foram vítimas de assaltos, danos físicos devido a esbarrões, quedas em buracos e valas, afogamentos devido a queda em rios, acidentes automobilísticos, dentre outros.

Diante destes fatos, fui examinar os termos de uso veiculados no site e observei que falta a adequação do serviço que a empresa Niantic disponibiliza para os usuários do jogo, diante do dever que o Código do Consumidor impõe ao fornecedor de dar informações ostensivas, necessárias e adequadas a respeito de seu uso e dos riscos à saúde ou segurança que decorram da sua utilização.

Ainda é novo o tema, principalmente no que se refere a um produto colocado à disposição no mundo virtual, mas usando de analogia com outras decisões de nossos tribunais, será necessário que os jogadores, por livre arbítrio, partam à caça de pokemons previamente advertidos dos riscos que estarão correndo.

Como alguém que quer ver a legislação evoluir e as relações jurídicas no mundo virtual cada vez mais seguras, deixou-me feliz a constatação de que a empresa americana “Pokémon Company International”, subsidiária da japonesa “The Pokémon Company”, na qualidade de gestora da propriedade fora da Ásia e responsável pela marca, licenciamento, marketing, entretenimento e pelo site oficial, tomou o cuidado de ter uma empresa regularmente constituída no Brasil para representá-la, fazendo com que eventuais litígios sejam desenrolados sob a legislação brasileira e perante o Poder Judiciário do país.

Foi também noticiado pelos veículos de comunicação que está sendo coletada uma enormidade de dados dos jogadores, logo no momento em que se cadastram e criam uma “conta”, e ao longo de todo o desenrolar do jogo.

Assim, fui verificar os documentos jurídicos que estão disponibilizados no site da empresa no Brasil, constatando que como pré-requisito para poder utilizar todas as funcionalidades do jogo, o usuário precisa fornecer as informações técnicas que são necessárias ao funcionamento das operações internas, como nome e sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone, endereço físico e informações baseadas na localização (quando necessárias para a prestação dos serviços), assim como endereço IP e identificador persistente de dispositivo (sempre que necessárias para a prestação dos serviços).

Na prática, tem sido visto que por utilizar-se dos GPSs que os smartphones possuem, Pokémon Go registra a movimentação do jogador enquanto ele joga, com dados como o local visitado, quando aconteceu esta visita, como foi alcançado este local, o tempo de permanência do jogador e quem mais estava por lá naquele momento.

Embora tenha havido um pronunciamento público da empresa sobre o volume de dados coletados, onde ela afirmou ter detectado e corrigido a falha, foi constatado que quando o usuário criou a conta no site cadastrando a conta Google ou IOS, ela teve acesso irrestrito a todos os dados desta conta, como e-mail e documentos armazenados em nuvem, dentre outros.

Daí o receio de que os servidores da empresa sejam invadidos e que através do cadastro realizado junto ao site os hackers tenham acesso à conta Google ou IOS usada, principalmente porque este receio faz parte de uma declaração veiculada pela empresa na comunicação pública de 04 de agosto passado, quando disse sobre tentativas de invadir sistemas, sequestrar contas de mídia social e até mesmo derrubar o serviço.

Especula-se que tenha sido intencional – e não um mero equívoco, a associação entre a conta Google ou IOS e a conta criada no site da Pokémon, a fim de que fossem coletados mais dados que o necessário, pois na época em que vivemos existe um grande interesse das empresas por obter os mais variados dados de clientes reais ou potenciais, e da parte destes clientes há a tendência de fornecê-los sem maiores indagações ou questionamentos.

De qualquer modo, considero que a empresa precisa adequar seus “termos de uso” e sua “política de privacidade” à nossa “lei do marco civil” (lei 12.965/14), pois ela exige que sejam dadas informações claras e completas para coleta e armazenamento dos dados, esclarecendo o que vai ser coletado, usado e armazenado, e a forma como tais dados serão tratados e protegidos, vinculando seu uso a finalidades que justifiquem sua coleta, não sejam vedadas pela legislação, estejam especificadas nos documentos jurídicos do site, além de ser necessário o consentimento expresso sobre esta coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais.

Por fim, é de se esperar se através das informações fornecidas para criação da conta, os jogadores não venham a ser bombardeados por uma enormidade de propaganda decorrente das preferências conhecidas através do rastreamento realizado e dos dados coletados.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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