MUNDO VIRTUAL: Postaram imagens minhas na internet, de conteúdo sexual: e agora?

 

Começo o ano de 2017 com o nítido sentimento de que a tecnologia irá acelerar ainda mais a participação em nossas vidas, e que os problemas no mundo virtual só irão aumentar; isto me leva a acreditar que devemos aumentar o foco em algumas questões, mesmo que já conhecidas, para enfrentá-los adequadamente quando surgirem.

Tenho sempre dito que sou a favor dos benefícios que a tecnologia traz a cada área de nossas vidas, e falando no compartilhamento de informações, notícias e fatos, acredito que redes sociais, blogs e sites jornalísticos, dentre outros, facilitam tremendamente o exercício da liberdade de expressão e da comunicação, diante do vasto público que é alcançado por uma postagem ou notícia em curto espaço de tempo.

Mas também existe o “reverso da moeda”, pois com a mesma velocidade que fatos e idéias se propagam, também são rapidamente difundidas as ofensas à honra, imagem ou intimidade alheias.

A lei 12.965/14 (lei do marco civil), ao regulamentar os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, se propôs a proteger os direitos à privacidade, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.

É ela quem dirige ao provedor onde o conteúdo está hospedado, a exigência de que o remova, sempre que este conteúdo, gerado por terceiros, viole a intimidade em decorrência da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, imediatamente após o recebimento da notificação formulada pelo participante ou seu representante legal.

Ela também prevê que depois de notificado o provedor, se não for realizada com rapidez a remoção do conteúdo ofensivo e ele continuar acessível, o provedor seja também responsabilizado pelos danos decorrentes da postagem ofensiva.

Achei coerente uma decisão judicial a que tive acesso, onde ficou claro que esta responsabilidade diz respeito aos “provedores de hospedagem” e não aos “provedores de pesquisa”, pois estes representam apenas sites de busca, ao contrário dos provedores de hospedagem, que realmente armazenam o conteúdo encaminhado pelo usuário e o disponibilizam a terceiros.

Ora, se um determinado conteúdo, considerado ofensivo pelo usuário, foi armazenado em um provedor de hospedagem, seria inútil notificar ou mesmo processar judicialmente o provedor de pesquisa, pois ele apenas divulga o aludido conteúdo a quem realiza uma busca, sem guardar informação alguma.

Com a lei 12.965/14, sempre que o conteúdo envolver questões ligadas à intimidade sexual, sejam simples cenas de nudez ou atos sexuais propriamente ditos – onde se insere a chamada “vingança pornô”, bastará que a vítima realize a notificação extrajudicial ao provedor de hospedagem, que se não remover o conteúdo da URL indicada, passará a responder pela divulgação ilícita, juntamente com o autor da hospedagem.

Embora na lei não haja prazo específico, as decisões judiciais indicam que o provedor de hospedagem, após notificado quanto à existência de conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do autor da notificação.

Tem sido considerado que precisa haver a maior brevidade possível na remoção, porque ao serem disponibilizados os conteúdos junto aos provedores de hospedagem, de qualquer lugar do mundo qualquer pessoa pode acessá-los instantaneamente, o que acarreta a multiplicação extrema do dano, agravando a dor moral da vítima, e muitas vezes levando-a a atentar contra a própria vida, quando não consegue conviver com a divulgação.

Se confirmar a veracidade das alegações contidas na notificação, o provedor deve excluir definitivamente o conteúdo denunciado; por outro lado, se considerar infundadas as alegações, deve restabelecer o livre acesso a este conteúdo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto da postagem ofensiva, em virtude da omissão praticada.

Para se adaptar a isto e disponibilizar ao usuário uma ferramenta que lhe facilite reclamações e denúncias, muitos provedores criam sistemas on-line de mensagens ou de envio de e-mails, onde vítimas e demais usuários podem comunicar sobre abusos, o que na prática acaba tendo o valor que uma notificação extrajudicial teria.

Por fim, embora o provedor de hospedagem esteja obrigado a remover conteúdo potencialmente ofensivo assim que tomar conhecimento do fato, e em caso de postagens com conteúdo sexual este conhecimento será por via extrajudicial, caso o ofendido venha a optar por entrar logo com uma ação judicial contra o provedor ao invés de simplesmente notifica-lo, ele terá feito a judicialização do litígio, e a partir daí estará sujeito ao que for decidido pelo Judiciário.

 

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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