MUNDO VIRTUAL: Privacidade e o local de trabalho

Os recursos tecnológicos trazem inúmeras comodidades à nossa vida, em áreas que muitas vezes nem imaginamos, mas também trazem ônus e restrições, pois mesmo no mundo virtual não podemos fazer tudo, sempre e em todo lugar.

Em todo o mundo tem sido debatida a existência e o alcance da privacidade no âmbito do trabalho, pois ao lado da proteção à intimidade e à vida privada, a Constituição Federal também preserva os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Olhando o tema pela ótica da empresa, seja ela grande ou pequena, qualquer que seja sua estrutura, há sempre o interesse em controlar o fluxo de clientes e funcionários, a fim de prevenir riscos e otimizar lucros.

Para isto, são implantados controles de acesso, cancelas eletrônicas, câmeras de vigilância, monitoramento de e-mails e internet, dentre outras providências. O primeiro cuidado que a empresa deve ter, tanto em relação aos clientes como aos funcionários, é de zelar pela boa coleta, armazenamento e tratamento dos dados gerados, pois é necessário compatibilizar o propósito de lucro com a preservação da privacidade e da intimidade.

Do ponto de vista legal, no que se refira ao ambiente do trabalho e ao exercício deste, penso que a privacidade não tem a amplitude traçada pela Constituição Federal e pela Lei do Marco Civil (lei 12.965/14), pois é interesse do empregador saber quem é o funcionário, se ele está trabalhando corretamente, se o serviço está sendo executado com produtividade e se o cliente está sendo bem atendido.

Mas, mesmo em se tratando de informações que a princípio devam ser consideradas pessoais, se elas dizem respeito ao trabalho e são usadas para este fim, penso que o empregador tem direito de acessá-las e armazená-las, desde que informe ao funcionário o que está acessando e coletando, como, porque e para que finalidade.

Digo isto porque analisando as decisões judiciais sobre este tema, detectei duas situações que acabam acarretando problemas: a instalação de câmeras de vigilância e o monitoramento tanto dos e-mails como da internet.

No tocante às câmeras de vigilância, diante das controvérsias que muitas vezes ocorrem no ambiente de trabalho, para mim está claro que a realização de filmagens é do interesse geral de todos (empregado, patrão e até mesmo terceiros), valendo para fins de prova e fiscalização,  além de contribuir para o esclarecimento de fatos e de tornar desnecessárias providências como a revista íntima, ainda que sem contato pessoal.

Até mesmo pensando na segurança dos empregados e clientes, e mesmo na hipótese de responsabilização civil por omissão no dever de guarda e vigilância, é útil que a empresa instale mecanismos de segurança no ambiente de trabalho, tais como detectores de metal, agentes de segurança, câmeras de vigilância, dentre outros.

Por outro lado, tem se entendido que embora a Constituição Federal garanta ao empregador o direito de resguardar a sua propriedade, esse direito não lhe confere, em relação aos empregados, poder diretivo absoluto, que alcance vigília sobre os pertences pessoais que o trabalhador leve para o local de trabalho.

Afinal, mesmo que o risco da atividade desenvolvida pela empresa implique em questões de segurança que tornem justificável a instalação de câmeras de vigilância, ainda assim é necessário que não ocorra a invasão da intimidade, instalando-as em mictórios ou vestiários, que são locais onde a própria dignidade estaria comprometida.

Da mesma forma, em relação ao monitoramento de e-mails e da internet, diante da responsabilidade que o Código Civil atribui aos patrões pelos atos praticados por seus funcionários, e diante dos notórios ilícitos civis e criminais que são cometidos através da internet e de e-mails, as decisões judiciais têm julgado correto seu monitoramento, levando em conta que os equipamentos de informática são colocados à disposição dos funcionários pelas empresas que os empregam, com a finalidade única e exclusiva de atender às exigências de trabalho, pois permitem evitar o mau uso do sistema internet, em atitudes como estimulação ou divulgação da pornografia, fraudes financeiras, invasões a computadores alheios, dentre outros.

Apenas importa que a empresa comunique formalmente aos funcionários o dever de utilizar os computadores somente para o desempenho de suas funções, sem possibilidade de visitar sites alheios a este trabalho nem receber ou enviar arquivos estranhos ao interesse da empresa.

Por último, deve a empresa cientificar o funcionário de que todos os seus computadores e equipamentos serão monitorados, para assegurar que estejam sendo utilizados única e exclusivamente para fins de trabalho, dentro das normas legais e dos bons costumes, podendo ser bloqueado o acesso a estes sempre que tais deveres não estiverem sendo atendidos, e também, para analisar os logs de acesso a páginas da internet, monitorando os sites que estão sendo visitados, assim como monitorar as mensagens de e-mail enviadas e transmitidas pelos computadores da empresa, ainda que seu conteúdo possa ser privado.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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