MUNDO VIRTUAL: Quando e como os e-mails têm valor jurídico

Para que chegássemos aos meios de comunicação que hoje existem no mundo virtual, eu me recordo que há algumas décadas haviam a máquina de escrever, o telex, o telégrafo e o fax, que foram gradualmente superados. Evoluímos até o correio pela via eletrônica, também chamado de “electronic mail” (correio eletrônico), ou simplesmente e-mail, equivalente às antigas cartas que enviávamos pelo correio, escritas ou impressas, e que faz parte da lista de documentos em que o papel foi abolido.

Quando se fala em meios ou instrumentos para se levar informações e notícias às pessoas, há quem diga que o e-mail vai desaparecer, assim como está acontecendo com o telefone por fios, e que ele será substituído por aplicativos de mensagens e pelas redes sociais.

Acredito que isto ainda leve alguns anos para acontecer, e que enquanto isto precisaremos continuar utilizando o e-mail, por se tratar de ferramenta que possibilita a troca de informações com alto grau de seriedade, realizada de maneira formal e como instrumento para criação ou extinção de direitos. Para as comunicações informais os aplicativos de mensagens e as redes sociais continuarão preponderando.

A ótica desta abordagem envolve o valor jurídico dos e-mails, justamente porque através deles nós compramos ou vendemos algo, assumimos compromissos ou resguardamos direitos: por isto é importante observar que os e-mails têm  formato e requisitos específicos, desde sua criação até o envio e recebimento pelo destinatário.

Sempre haverão um dispositivo de origem e um outro de destino, uma conta de e-mail em cada uma destas posições, e a comunicação entre tais dispositivos por meio de seus provedores. A criação de um e-mail acontece através de um software ou diretamente, usando a página do provedor do serviço, também chamada de webmail.

Na abertura ou configuração de qualquer conta de e-mail, tem-se o SMTP (do inglês “Simple Mail Transfer Protocol”, que traduzido significa “Protocolo Simples de Transferência de Mensagem”): por não exigir senha de autenticação, este tipo de protocolo  permite o envio de e-mails sem a real identificação do remetente.

Na outra ponta (destinatário) está o servidor POP (“Post Office Protocol”, ou traduzido, “Protocolo de Recebimento de Mensagem”), que armazena temporariamente os e-mails até que eles sejam baixados na máquina de destino; para baixá-los, o destinatário deve se conectar ao servidor POP, que requer senha para se logar.

Sabemos que a lei 12.965/14 (lei do marco civil) tem exigências dirigidas aos provedores de conexão para que armazenem os “registros de conexão à internet”, onde devem ser guardadas as informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados; e também, tal lei tem exigências dirigidas aos provedores de aplicações para que armazenem os “registros de acesso a aplicações de internet”, onde devem ser guardadas as informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Assim, quando se questiona a autenticidade e o valor jurídico de um e-mail dentro de um processo judicial, como uma das alternativas, o Judiciário tem determinado aos provedores que forneçam os dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas de e-mail, com o registro eletrônico de criação e demais registros de logs (log http; log da aplicação webmail; log do servidor SMTP por e-mails enviados e conexões; log do servidor POP por e-mails recebidos e conexões) referentes aos acessos às contas de e-mail e seus respectivos números de telefones utilizados nas conexões.

Por outro lado, há casos de discussões judiciais onde uma das partes junta os e-mails ao processo, e depois de ter verificado que não houve alteração do conteúdo, a outra parte deixa de contestar a autenticidade deles, dando-lhes valor jurídico inquestionável (pelo ditado popular equivale ao “quem cala consente”).

Me alegro em ver que a evolução tecnológica está sendo bem aceita por todos os Poderes, e recentemente vi o Judiciário reconhecer que se os costumes no Brasil desde o fim dos anos 90 já aceitavam a existência e validade de transações comerciais pela rede mundial de computadores, sendo corriqueiras as transações de compra e de contratação de serviços pela “internet”, e ainda, sendo permitida a apresentação de declaração de imposto de renda pela “internet”, então é de se aplicar a regra geral de que todos os meios existentes são válidos para provar um fato ou um negócio jurídico, devendo ser reconhecidas como válidas as impressões de mensagens de correio eletrônico e de páginas de sítios eletrônicos.

Concluindo, caso se trate de um e-mail criptografado, será maior a segurança para quem envia e para quem recebe, pois ele estará a salvo de interceptação e terá sua privacidade protegida, e ao mesmo tempo, na relação entre estas partes não haverá dúvida quanto ao seu valor jurídico.

Por fim, um instrumento precioso para dar validade jurídica aos e-mails é a “assinatura digital”, pois permite verificar que eles provêm de um autor específico e individualizado, e também, que o seu conteúdo está integro e intacto, ou seja, que não sofreu qualquer espécie de interceptação e adulteração.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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