MUNDO VIRTUAL: Uma compra eletrônica (4)

Falando ainda sobre compras eletrônicas, finalizo aqui a abordagem daquilo que considero a última etapa: o natural recebimento do bem adquirido, ou surgimento de algum problema após a compra.

Gosto de pensar que apesar de não estar vendo o local onde estou comprando, nem tendo um vendedor me atendendo, eu estou protegido na condição consumidor.

Lembro do Código do Consumidor, que fala sobre a entrega, em perfeitas condições, do bem que eu adquiri, tal como anunciado na propaganda ou apresentado no momento da compra.

Lembro ainda que tenho direito de arrependimento, no caso de compra fora da loja, e que no prazo de 07 dias a contar do recebimento do produto, eu posso desistir e devolvê-lo sem que esta devolução me acarrete custo, e receber os valores que tenham sido pagos.

Se eu optar por exercer meu direito de arrependimento, devo me valer dos mecanismos que precisam estar disponíveis no próprio site da loja virtual, que é obrigada a me retornar com a comunicação de que meu pedido foi recepcionado, da mesma forma usada para realizar a venda.

Além disto, a loja precisa comunicar este arrependimento à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito que usei, para evitar que a transação seja lançada na minha fatura, ou para que seja realizado o estorno do valor caso já tenha sido feito o lançamento.

Se a loja virtual não fizer esta comunicação de que foi desfeita a compra, na condição de consumidor e titular do cartão, eu mesmo poderei comunicar à administradora ou à instituição financeira.

Outra coisa que pode acontecer é o recebimento da mercadoria com algum dano ou avaria. Neste caso, ainda que a transportadora seja responsável por fazer chegar a mercadoria até mim, a responsabilidade pelos danos permanece da loja virtual, que é obrigada a arcar com os custos da devolução e do envio de outra em substituição.

Afora isto, tenho o direito de pedir o cancelamento da compra se a mercadoria me for entregue danificada, se for ultrapassado o prazo de entrega que foi prometido pela loja virtual, ou se for entregue outra mercadoria em lugar daquela que eu tiver adquirido; em qualquer destas hipóteses é da loja virtual a responsabilidade de arcar com os custos da devolução.

Pode ainda aparecer algum defeito depois que eu recebi e comecei a usar a mercadoria, caso em que tenho o direito à “garantia”, assegurado pelo Código do Consumidor.

A loja virtual está proibida de me exigir um “termo de garantia” para que eu use a “garantia legal”, e não pode usar de nenhum subterfúgio para tentar se eximir dela.

O prazo desta espécie de garantia é de 30 dias para as mercadorias “não duráveis” (alimentos e perecíveis em geral), começando a valer desde o momento da entrega, e é de 90 dias para aquelas outras denominadas de “duráveis” (aparelhos elétricos, eletrônicos, etc), começando a valer desde o momento em que o defeito é descoberto.

Além desta, duas outras formas de garantia são a “garantia contratual” e a “garantia estendida”.

Ao contrário da “garantia legal”, a “contratual” depende de um documento escrito, que deve ser fornecido pela loja virtual, de maneira padronizada, explicando suas condições, prazo, forma e âmbito da cobertura, e juntamente com este “termo de garantia” deve ser também fornecido o manual de instalação e uso da mercadoria.

Existe ainda a “garantia estendida”, que no momento da compra eu posso contratar, e tem a forma jurídica de “seguro”, com custo, prazo de validade e condições para seu exercício, definidos no momento em que realizo a compra.

Por fim, todas estas hipóteses de pós venda, seja pelo arrependimento, dano no transporte da mercadoria, surgimento de defeitos, ou uso de alguma das garantias, devem estar claras no site da loja virtual para que eu as veja logo no momento da compra, assim como o modelo de contrato e as demais regras da venda, frete, devolução, dúvidas ou reclamações, ou mesmo de cancelamento do negócio, e o canal para quaisquer contatos, normalmente chamada “serviço de atendimento ao consumidor” (SAC).

Em linhas gerais, são estas as etapas que eu vejo para uma compra eletrônica.

 

 

 

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Euclides_LinkedInEuclides Pereira Pardigno

É advogado. A partir desta edição – semana sim, semana não – o Jornal Nippak publica a colunaMundo Virtual assinada pelo advogado Euclides Pereira Pardigno. Interessados podem enviar sugestões de pauta ou dúvidas para o e-mail:euclides@pardigno.com

 

 

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