MUNDO VIRTUAL: Viver sem privacidade

Nestes últimos dias, foi notícia a decisão do Tribunal de Justiça da União Européia, em processo que Max Schrems – estudante de direito austríaco – promoveu contra uma rede social, combatendo a transferência de seus dados para os servidores da empresa localizados em território americano, por ausência de clareza na forma de coleta e no destino dado a eles, e pela falta de proteção suficiente contra o sistema de vigilância exercido pelas autoridades dos Estados Unidos.

As principais empresas mundiais de tecnologia estão localizadas nos Estados Unidos; por isto, as relações comerciais entre elas e os países da União Européia foram  regulamentadas através do acordo denominado Safe Harbour (“porto seguro”), assinado pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos e a Comissão Européia para permitir a transferência de dados pessoais de cidadãos de um continente para outro.

Dentre os principais negócios abrangidos pelo Safe Harbour estão a publicidade online, o comércio eletrônico e o armazenamento de dados em nuvem, que movimentam bilhões de dólares, mas após a decisão vão precisar de alternativas como a instalação de centros para armazenamento de dados na própria União Européia, ou a utilização de mecanismos mais complexos e caros para tratamento dos dados antes de enviá-los aos Estados Unidos.

Me prendo aqui não ao acordo em si, às regras para que os dados sejam enviados aos Estados Unidos, ou à criação de alternativas para mantê-los na Europa, mas sim à clareza na política de privacidade, à suficiente proteção dos dados dos usuários da rede social ou dos seus serviços, e ao vazamento de tais dados à vigilância em massa que se acusa o governo americano de promover desde as revelações de Edward Snowden.

Considera-se que um vasto banco de dados é a base para grandes lucros em negócios realizados a partir da publicidade e das relações no mundo virtual; por isto, acho interessante destacar a coleta dos dados, a forma como eles são classificados e a destinação comercial que é dada a eles, o que acontece através das plataformas para gestão de dados chamadas Data Management Platform (DMP), onde eles são organizados, classificados e fornecidos de maneira útil para os clientes.

Nesta atividade são coletados os “dados proprietários” (first party data), obtidos diretamente através da observação de fatores como o comportamento esboçado pelos próprios usuários, as ações ou interesses exibidos durante a navegação, ou o tempo de permanência em cada página, assim como os “dados de terceiros” (third party data), oriundos de outros sites, lojas eletrônicas e outras grandes empresas tecnológicas, que ao contrário dos primeiros, são disponibilizados para qualquer um que deseje pagar por eles, mas não têm alto grau de transparência e confiabilidade nas suas origens.

Há também os “dados secundários” (second party data), que representam a combinação entre first party e third party, sendo coletados diretamente no site de uma empresa parceira através da navegação dos usuários desta, sem uma quebra direta na privacidade do usuário e com maior credibilidade para a empresa que os coleta.

Embora se trate de processo que tramitou perante o judiciário europeu, faço esta análise aqui porque no mundo virtual não existem fronteiras geográficas, e com poucas ressalvas as práticas adotadas por lá também valem para nós aqui no Brasil, ou seja, nossa privacidade também está em jogo.

Entendo que a lei 12.965/14 (denominada lei do marco civil) permite o emprego de cookies, desde que com o consentimento do usuário, possibilitando o armazenamento anônimo de dados e sua cessão a terceiros, ligada aos fins da coleta. Particularmente no artigo 11 da lei, vemos que se a coleta, armazenamento, guarda ou tratamento dos dados ocorrer em território nacional, a legislação brasileira deverá ser respeitada; mas entre nós ainda não existem mecanismos eficazes para este controle, e por isto creio que também precisemos analisar a solução européia.

Nos dias atuais, as gigantes mundiais da tecnologia têm acesso a tudo o que vemos: importa ao usuário saber que tudo é coletado, analisado, classificado, armazenado, e será utilizado para direcionar a ele ofertas publicitárias que tenham ligação com os interesses evidenciados durante a navegação.

Por último, observo que a decisão do Tribunal de Justiça da União Européia levou em conta que as regras de coleta, guarda, armazenamento e transferência de dados valem apenas para as empresas que assinaram o acordo Safe Harbour, e não para as agências de inteligência do governo americano, que em investigações ligadas à segurança nacional poderão ter acesso concreto aos dados de nossas navegações.

Portanto, da mesma forma que no mundo real os consumidores procuram ser criteriosos sobre onde contratam serviços ou realizam suas compras, também deve haver o mesmo cuidado no mundo virtual, com o sistema operacional, a rede social, o conteúdo dos e-mails e tudo mais: é necessário optar por empresas idôneas, com regras claras a respeito da coleta e uso dos dados pessoais e de navegação, pois no mundo virtual a vida pode perder a privacidade, às vezes até mesmo sem autorização judicial.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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