POLÍTICA / SÃO PAULO: Comissão de Finanças e Orçamento aprova dois projetos de Aurélio Nomura

Dois projetos de lei do vereador Aurélio Nomura, líder da bancada do PSDB na Câmara Municipal,  foram aprovados pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamentos.

O primeiro é o PL 366/2012 que altera a Lei nº 12.365, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes fisicos, idosos e gestantes nos postos de saude e hospitais municipais. A alteração inclui as expressões “criança”, “pronto atendimento” e “redes conveniadas” na ementa e no art. 1º da Lei.

 

O vereador Aurélio Nomura, que teve dois projetos aprovados. Foto: divulgação.

O vereador Aurélio Nomura, que teve dois projetos aprovados. Foto: divulgação.

 

De acordo com a justificativa, a medida pretende estender às crianças a obrigatoriedade de atendimento preferencial, assim como é executado atualmente para os deficientes físicos, idosos e gestantes. “Com isso pretendemos garantir o atendimento rápido e eficiente às crianças e ampliar a rede de atendimento hospitalar, sem, contudo, interferir no sistema já existente”, explicou Nomura.

Outro projeto de lei aprovado foi o PL 557/2013 que tem por finalidade instituir punição de caráter administrativo aos estabelecimentos comerciais em que se cometam atos discriminatórios em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, porte ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual.

 

 

 

 

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