SÃO PAULO: ‘Lei de Zoneamento é descaso com a cidade e a população’

Sem regras claras e com crimes ambientais nova lei causará impactos negativos em todos os bairros de São Paulo

 

Aurélio Nomura (*)

 

O descaso com as questões urbanas foi reforçado com a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei de Zoneamento), dia 25 de fevereiro. A Prefeitura, mais uma vez, agiu com inexplicável açodamento e precisou usar da força da sua base governista (formada pelos vereadores do PT, PMDB, PROS, PTB, PSB, PRB, PR, PP, PHS, PCdoB e DEM) para aprovar, por 45 votos a 8, legislação que causará impactos negativos em todos os bairros da cidade.

 

O vereador Aurélio Nomura,que votou contra o projeto (Arquivo/Aldo Shiguti)

O vereador Aurélio Nomura,que votou contra o projeto (Arquivo/Aldo Shiguti)

 

Nestes três anos, a única ação visível da atual administração é a pintura das ciclofaixas – mesmo assim, mal planejadas, mal conservadas e subutilizadas – e a pintura das faixas de ônibus, que prejudicou milhares de comerciantes e não diminuiu o tempo de viagem.

A nova Lei de Zoneamento, que regula o que pode ser construído em cada área da cidade, coloca em risco o perfil de muitos bairros paulistanos. A liberação do comércio nas zonas estritamente residenciais (ZER) e o aumento do tamanho dos prédios afetarão, por exemplo, o Jardim da Saúde, Jardim Marajoara, Planalto Paulista, Jardins, Alto de Pinheiros, regiões reconhecidas como pulmões verdes de São Paulo.

O texto aprovado simplesmente passa por cima do direito dos moradores que optaram por residir nessas áreas por causa de suas características, e que agora são penalizados pelas novas regras.

Outra região que sofrerá grande impacto será o perímetro da Operação Urbana Águas Espraiadas onde o mapa de Zoneamento fez um “puxadinho”, ampliando os limites em 647 mil m², que vai despertar o interesse dos empreendimentos imobiliários e estimular ainda mais a verticalização da região. Graças a esse “puxadinho”, por exemplo, será possível construir um novo shopping e uma torre de escritórios, que destruirá 135 mil m² da única área de manancial da cidade, na Marginal Pinheiros, entre as pontes Cidade Jardim e João Dias.

É gritante a ilegalidade desse empreendimento comercial, o único setor beneficiado. Devido às irregularidades, o Tribunal de Contas do Município (TCM) suspendeu a licença para construção dessa obra, após pedido feito por mim ao TCM, em setembro.

O projeto aprovado também dobra o limite de andares de 8 para 16 em vias que funcionam como centros de bairros. Estão nessas condições avenidas como a República do Líbano (Moema) e a Rua Clélia (Lapa). Nada menos que 8% do território de São Paulo vai dobrar a altura dos prédios. Bairros como Jardim São Paulo, Pinheiros, Campo Limpo, Vila Matilde, Vila Mariana e Ipiranga passarão por intensa transformação, descaracterizando seu tecido urbano com violenta verticalização.

O Zoneamento aprovado Lei também cria subcategorias como a INFRA, de uso não residencial. Chamo a atenção para esta nomenclatura, pois pode ser uma cilada para os moradores da Vila Jaguara que vêm lutando contra a instalação de um lixão naquele bairro, e poderão ser surpreendidos por este artifício que passou a constar no texto.

A nova lei propõe, ainda, as Zonas Centralidade, isto é, territórios destinados para usos não-residenciais, podendo se instalar os setores de comércio e serviços. A grande questão é que as Zonas Centralidade invadem bairros como, por exemplo, Granja Julieta, Jardins, Alto de Pinheiros, Planalto Paulista e Jardim da Saúde.

Outra grande falha e que poderá comprometer todas as regiões é que o projeto aprovado não detalha por escrito as diversas zonas por Subprefeituras – traz apenas quatro mapas genéricos abrangendo a cidade. A partir de agora, o grande perigo e fazer mais “puxadinhos”, ou seja, aumentar determinada zona, conforme conveniência.

Por esses e muitos outros motivos é que votei contra a aprovação desse projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo. Uma cidade do tamanho e da complexidade de São Paulo não pode ser administrada na base improviso, sem planejamento, sem estudos técnicos, sem considerar a população e desprezar as sérias consequências que isso traz para a cidade.

 

(*) Aurélio Nomura é vereador pelo PSDB

 

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