SISTEMA PENAL: William Woo elogia decisão do STF: “Avanço histórico”

O deputado federal William Woo (PV-SP) ocupou a tribuna da Câmara dos Deputados no último dia 17 para elogiar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

 

William Woo com o agente da Policia Federal, Newton Ishii, que visitou a Câmara dos Deputados (Foto: arquivo pessoal)

William Woo com o agente da Policia Federal, Newton Ishii, que visitou a Câmara dos Deputados (Foto: arquivo pessoal)

 

“A decisão só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros e critérios utilizados internacionalmente”, discursou Woo, acrescentando que a decisão “fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro”.

Agora, com a decisão do STF, bastará a sentença condenatória de um Tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um Tribunal Regional Federal (TRF) para a execução da pena. Por 7 votos a 4, o Plenário do STF entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.

 

Avanço – A decisão indica mudança no entendimento da Corte, que desde 2009, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. Ou seja, o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário por “respeito ao princípio da presunção de inocência” mas poderia ser preso caso o juiz entendesse que ele pudesse fugir, atrapalhar a investigação ou continuar praticando crimes.

Woo parabenizou os ministros que votaram a favor da decisão – Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Luiz Fiux, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes – que considera “um passo decisivo contra a impunidade no Brasil”. “Saúdo, portanto, a mudança que é um avanço histórico no combate ao crime possibilitando assim a execução definitiva das causas já apreciadas pelo juiz singular e revistas pelo tribunal competente”, concluiu o parlamentar, que discursava enquanto o agente da Polícia Federal, Newton Ishii, o “Japonês da Federal”, visitava a Casa para posse da diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais.

 

ALDO SHIGUTI

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