MUNDO VIRTUAL: Contra o anonimato

Gosto de pensar sobre fatos e direitos que possuímos no mundo virtual, partindo da legislação que já regulamenta as relações jurídicas no mundo real:  sobre o anonimato há um texto na Constituição Federal que o proibe de maneira expressa: no artigo 5º, inciso IV, está escrito que ao mesmo tempo que a manifestação do pensamento é livre, é proibido o anonimato.

Há quem defenda o anonimato como instrumento para garantir a liberdade de expressão, argumentando sobre a existência de idéias que, apesar de polêmicas, precisam ser debatidas; estes defensores acreditam que se os autores dos pontos de vista vierem a público e se manifestarem usando a própria identidade, serão alvo de críticas, ofensas ou mesmo de execração pública.

Consigo até ver alguma razão neste argumento, levando em conta que existam assuntos polêmicos, e também, a existência de barreiras culturais que precisam ser rompidas, ou ainda, que hajam momentos de perseguição a quem levante determinadas “bandeiras”; mas no meu ponto de vista isto se trata de situação tão excepcional que não merece nem mesmo contar com previsão legislativa.

Entretanto, na imensa maioria das vezes a realidade revela o contrário, ou seja, pessoas no mundo virtual que se valem do pretenso anonimato para abusar do direito de crítica, com atitudes ofensivas, preconceituosas ou discriminatórias, ou mesmo espalhando notícias falsas e boatos.

Quando falamos na liberdade para manifestação do pensamento, ou mesmo no direito à informação, à atividade artística ou criativa, lembramos que o autor da postagem ou comentário é livre para escolher se a divulgação será absolutamente pública, ou se haverá restrição ao tipo de pessoas e ao ambiente.

É natural que as pessoas que exerçam um direito e saibam dos limites para que isto possam acontecer, desejem ser identificadas como autoras do pensamento, idéia, criação ou arte: neste sentido não acontece o anonimato, pois quem divulga espera um feedback, seja ele positivo ou negativo, já que com a divulgação estará estimulando o debate e o aprimoramento das idéias ou criações.

Ao contrário do que alguns argumentam, penso que o convívio social, a cidadania e a própria democracia precisam disto; há até projetos de lei na Câmara dos Deputados, que se repetem ao longo do tempo, pretendendo que provedores sejam obrigados a permitir qualquer comentário ou postagem pelos usuários, somente depois de lhe registrar os dados, com pelo menos o nome completo e o número do CPF.

O problema surge quando o usuário sabe que está cometendo algum ilícito, seja ele de ordem civil ou criminal, e deseje escapar de ser identificado, processado e punido: é nesta hora que o anonimato é utilizado para ofender, agredir, e mesmo para disseminar conteúdo falso, ilícito ou criminoso.

A própria Lei do Marco Civil (lei 12.965/14) tem dispositivos que não condizem com o anonimato, pois fala em desenvolvimento da personalidade, exercício da cidadania, liberdade de expressão e privacidade, além do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural: não vejo como defender a idéia de anonimato diante de conceitos como personalidade jurídica, cidadania, liberdade de expressão, e outros, pois todos pressupõem a identificação do usuário.

Neste sentido, registro aqui uma decisão de nosso Tribunal de Justiça exigindo que o usuário, no perfil em que se apresente, seja corretamente identificado para, então, ter a possibilidade de emitir opiniões e conviver com os demais usuários da comunidade virtual, onde também é necessário que haja segurança nas relações jurídicas e sociais.

Esta decisão lembra que as redes sociais viraram palco de inúmeras manifestações ofensivas por parte de seus usuários, que se mostram pouco familiarizados com regras básicas de convivência no mundo real ou virtual, como evidenciado na crescente demanda de pedidos de indenização por danos morais no ambiente virtual; por isto, não se pode prestigiar a impunidade e a tolerância aos ataques que possam ser desferidos por meio da rede.

Por último, digo que defender o direito de se manifestar anonimamente no mundo virtual significa compactuar com condutas como o cyberbullying, a calúnia, a pornografia da vingança, ou a disseminação de mensagens de ódio.

Quanto aos provedores, embora eles não estejam obrigados a exercer o prévio controle do conteúdo postado, também se exige deles a postura de coibir o anonimato, identificando corretamente os usuários, por meio do registro dos dados indispensáveis a esta identificação, ao mesmo tempo que também devem garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais dos usuários. Isto decorre inclusive do Código do Consumidor, que impõe os deveres de informação e de segurança nas relações de consumo; caso não usem dos meios ao seu alcance, os provedores podem responder de forma solidária com o autor da ofensa.

 

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

Euclides Pereira Padigno é advogado.

E-mail:euclides@pardigno.com
EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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